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Regulação do serviço de resíduos

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Resumo:Com o presente estudo comprometemo-nos a investigar em que consiste o sector dos resíduos, para que serve, os princípios que o regem, a sua relevância política, económica e social numa sociedade desenvolvida como aquela em que vivemos. Com vista a atingir os nossos objectivos de estudo, iniciámos o nosso trabalho com base na evolução histórica, para melhor compreender os actuais desígnios do sector. Constatámos que Portugal tem cumprido o seu papel no que toca à transposição de inúmeros instrumentos comunitários, quer na vertente da protecção do ambiente em sentido lato, quer em vertentes mais sectoriais, o que permitiu a implementação de uma verdadeira política dos resíduos. Explorámos também os constrangimentos associados ao exercício de uma actividade que se consubstancia na prestação de um serviço de interesse económico geral, e que por essa razão está sujeita ao cumprimento rigorosos normativos comunitários e nacionais. Analisámos os diferentes modelos de organização de gestão do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos, e encontrámos as suas fragilidades. Reflectimos sobre a actual polémica da viabilidade de privatização do sector. Finalizámos o nosso trabalho com uma análise dos mecanismos de Regulação adoptados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, em especial, nas vertentes, estrutural, comportamental e económica. O presente trabalho constitui assim um instrumento que julgamos de toda a utilidade na medida em que agrega as principais questões que são hoje objecto de discussão.
Autores principais:Cyrne, Carolina Sofia Gordalina Murinelo de Sousa Guerreiro
Assunto:Direito do ambiente Tratamento de resíduos Serviço público Teses de mestrado - 2014
Ano:2014
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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