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Medidas alternativas ao despedimento colectivo no ordenamento jurídico angolano : estudo sobre a relevância do procedimento de despedimento colectivo na aplicação das medidas alternativas e o contributo destas para a redução do nível de desemprego involuntário

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Resumo:A concretização de um despedimento colectivo está adstrita à observância de um procedimento. Porém, impõe-se que este seja transparente e equilibrado, com convocação do empregador, dos trabalhadores abrangidos e dos seus representantes, com vista à adopção de outras medidas menos drásticas, sendo que a consequência lógica da inobservância dos respectivos elementos traduz-se na ilicitude ou anulabilidade do despedimento. Desta feita, comprometemo-nos ao longo do trabalho a demonstrar que a falta de comunicação e negociação (facultativa) do despedimento colectivo com os órgãos de representação dos trabalhadores, no actual regime do procedimento de despedimento colectivo no ordenamento angolano, inviabilizam o emprego de medidas alternativas. Para o efeito, o procedimento será apreciado à luz da convenção n.o 158 da OIT, da Directiva da União Europeia n.o 98/59, assim como do regime anterior à Lei n.o 7/15. Far-se-á uma breve referência a título comparativo aos países africanos de língua oficial portuguesa. Depois de vermos o procedimento e, consequentemente, a sua influência na aplicação de alternativas, estudaremos determinadas medidas alternativas e como a sua aplicação seria útil no ordenamento angolano, reduzindo de forma considerável o nível de desemprego involuntário. A apresentação do estudo de caso da empresa Portway servirá para comprovar as vantagens destas medidas em comparação com a medida de despedimento. Em suma, o presente estudo pretende levar o legislador angolano do trabalho à reflexão, de tal forma que, numa futura revisão da Lei Geral do Trabalho, o procedimento de despedimento colectivo seja repensado, não apenas com vista a acautelar e proteger o trabalhador, mas também para harmonizar os interesses deste com os do empregador, para permitir que se apliquem outras medidas em vez do despedimento.
Autores principais:Mankenda, Ester Nzinga
Assunto:Direito do trabalho Despedimento colectivo Proteção do trabalhador Medidas alternativas Angola Teses de mestrado - 2021
Ano:2021
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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