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A imunidade jurisdicional dos Estados : reflexões sobre as questões relevantes

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Resumo:A presente dissertação tem como objetivo incidir sobre a figura da imunidade jurisdicional dos Estados, ou seja, a imunidade de jurisdição dos Estados. Para tal, serão examinadas a conceptualização desta figura e a sua evolução histórica, particularmente a trajetória da transição da doutrina absoluta para a doutrina restritiva. A doutrina restritiva permite que um Estado goze de imunidade em termos dos atos jure imperii e, no que toca aos atos jure gestionis, o Estado não pode invocar a imunidade perante os tribunais nacionais de outros Estados. Analisaremos, em seguida, as fontes jurídicas da imunidade sob o Direito Internacional, entre as quais se destacam a jurisprudência internacional e as convenções atinentes ao tema da imunidade, a fim de elucidar as categorias de restrições ou exceções à imunidade dos Estados. Concomitantemente, a prática dos Estados, incluindo as decisões judiciais e as legislações nacionais, exerce uma influência profunda na codificação e evolução das regras consuetudinárias da imunidade jurisdicional dos Estados. Para além das práticas dos Estados Unidos e do Reino Unido, optaremos por abordar as práticas da China e de Portugal, sendo dois países que ainda não estabeleceram leis especiais nos respetivos sistemas jurídicos internos. Por fim, serão alvo de reflexão as questões disputadas em torno da imunidade dos Estados, tais como, o efeito de jus cogens sobre a designada regra processual da imunidade jurisdicional e o confronto entre a impunidade e a imunidade.
Autores principais:Lu, Shiyue
Assunto:Direito internacional Imunidade jurisdicional dos Estados Teses de mestrado - 2021
Ano:2021
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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