Publicação
Os efeitos do ato administrativo no crime de poluição
| Resumo: | Este projeto de pesquisa tem como objetivo discutir as questões ligadas aos consequentes efeitos do ato administrativo, que autoriza a realização de uma atividade poluente, sob a responsabilidade jurídico-penal do crime de poluição nos ordenamentos jurídicos das Repúblicas Portuguesa e Brasileira. Tal discussão visa trabalhar a questão da acessoriedade administrativa no crime de poluição inserto nos ordenamentos jurídicos das Repúblicas Portuguesa e Brasileira. Partindo-se de um modelo de acessoriedade relativa, com base na remissão à norma e ao ato, o estudo visa clarificar quais seriam os efeitos advindos do ato administrativo permissivo de uma atividade poluente na responsabilidade penal pelo crime de poluição e, ainda, quais seriam as implicações de um ato administrativo autorizativo inválido (por estrita responsabilidade da Administração Pública) atribuído a um particular de boa-fé para a consecução da sua atividade financeira que, entrementes, é considerada uma atividade poluidora. A pesquisa visa englobar também o papel essencial da autoridade administrativa em controlar o nível de poluição, visto que, como muitas vezes ocorre, esta pode, por um lado, ausentar-se do seu dever de executar e fiscalizar a lei, tanto por pura inoperatividade quanto pela chamada tolerância da Administração Pública, resultando no exercício de uma atividade poluente sem os devidos limites que ora deveriam ser impostos, pela simples ausência de ato autorizativo. Ou ainda, nos casos em que se enquadra a figura do abuso de direito, através da má-fé, em que o defeito pode partir de dentro da própria Administração. |
|---|---|
| Autores principais: | Souza, Sarah Rosignoli |
| Assunto: | Direito do ambiente Administração pública Acto administrativo Responsabilidade penal Poluição Direito subjectivo Portugal Brasil Teses de mestrado - 2014 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
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