Publicação

A fiscalização prévia da contratação pública e as imposições da União Europeia no contexto da autonomia das instituições de ensino superior de direito público

Ver documento

Detalhes bibliográficos
Resumo:O presente estudo descreve o regime da fiscalização prévia da contratação pública pelo Tribunal de Contas e confronta-o em termos gerais com outros regimes. Analisa numa perspetiva histórica, as alterações introduzidas na legislação nacional e as respetivas imposições da União Europeia, quer as vigentes, decorrentes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica [Memorando de Entendimento (celebrado entre o Governo e a Comissão)], quer as constantes da proposta de Diretiva de 20.12.2011 COM (2011) 896 (destinada a substituir a Diretiva 2004/18/CE). Em especial, efetua o enquadramento da fiscalização prévia dos contratos públicos celebrados pelas instituições de ensino superior de direito público e conjuga-o com o regime legal e constitucional destas, em particular com a sua autonomia. Expõem-se os números dos contratos submetidos a fiscalização prévia pelas instituições de ensino superior de direito público no último triénio, comparando-os com a generalidade dos submetidos ao Tribunal de Contas. Faz-se referência aos casos de recusa de visto decorrentes da qualificação das instituições de ensino superior de direito público como entidades compradoras vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas. Apresenta-se a perceção dos intervenientes (Tribunal de Contas e instituições de ensino superior de direito público), obtida a partir de entrevistas e questionários, concluindo-se que os dados recolhidos, combinados com o regime da fiscalização prévia no âmbito da contratação pública às instituições de ensino superior de direito público admitem a introdução de alterações neste, face ao imposto pela União Europeia, ao regime constitucional vigente e à proposta de Diretiva. Indicam-se ainda pistas para a reflexão da evolução do regime da fiscalização prévia da contratação pública em Portugal.
Autores principais:Nunes, Mónica Lousã Machado
Assunto:Fiscalização prévia Contratação pública Visto do Tribunal de Contas União Europeia Instituições de ensino superior de direito público Autonomia e controlo interno Prior inspection Public procurement Court of auditors European Union Higher education institutions of public law Autonomy and internal control
Ano:2013
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

Registos relacionados

Registos relacionados