Publicação
Análise das práticas que envolvem a leitura das leis electónicas: e-leges: o caso do diário da república electrónico
| Resumo: | O Diário da República passou a ser editado por via electrónica, a partir de 1 de Julho de 2006, fazendo fé plena e valendo para todos os efeitos legais. Com esta medida, já anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, pretendeu-se minorar os impactos ambientais, resultantes da edição em papel, reduzindo o gasto anual de 1400 toneladas de papel, equivalente a cerca de 28 000 eucaliptos abatidos. A partir dessa data, a assinatura do Diário da República em papel foi proibida aos serviços da Administração Pública, que se viram confrontados com um novo suporte para consultarem as leis: o ecrã do computador. O nosso estudo incide sobre a análise das práticas que envolvem a leitura das leis electrónicas e-leges e de como reagem os profissionais do Direito à sua leitura e interpretação no ecrã do computador. O resultado deste nosso estudo evidencia a dificuldade que a leitura e interpretação de uma lei apresenta, dadas as suas constantes alterações, que a transformam num emaranhado de remissões para outras, obrigando a um constante ziguezaguear entre elas e cuja consulta em simultâneo, é impraticável no ecrã do computador. Devido a este impedimento, o recurso à impressão e à leitura no papel continua a ser a única alternativa para o estudo e interpretação das leis, solução que contraria as expectativas enunciadas na resolução do conselho de ministros. Tendo presente que a leitura electrónica conquista, cada vez mais, o seu espaço e que se torna imperativo reformular o Diário da República Electrónico para responder às necessidades da geração dos utilizadores do Direito do século XXI, apresentam-se algumas propostas de aperfeiçoamento dos suportes, formatos e conteúdos, designadamente, a utilização da tecnologia do hipertexto, por forma a que, cada lei, cada artigo, cada número e alínea, sejam apetrechados com links de navegação, que permitam a sua rápida e simultânea visualização, promovendo e facilitando, assim, a sua leitura e interpretação no ecrã. |
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| Autores principais: | Kendall, Ana Maria |
| Assunto: | Diário da República Electrónico Publicações electrónicas Leitura electrónica |
| Ano: | 2009 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O Diário da República passou a ser editado por via electrónica, a partir de 1 de Julho de 2006, fazendo fé plena e valendo para todos os efeitos legais. Com esta medida, já anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, pretendeu-se minorar os impactos ambientais, resultantes da edição em papel, reduzindo o gasto anual de 1400 toneladas de papel, equivalente a cerca de 28 000 eucaliptos abatidos. A partir dessa data, a assinatura do Diário da República em papel foi proibida aos serviços da Administração Pública, que se viram confrontados com um novo suporte para consultarem as leis: o ecrã do computador. O nosso estudo incide sobre a análise das práticas que envolvem a leitura das leis electrónicas e-leges e de como reagem os profissionais do Direito à sua leitura e interpretação no ecrã do computador. O resultado deste nosso estudo evidencia a dificuldade que a leitura e interpretação de uma lei apresenta, dadas as suas constantes alterações, que a transformam num emaranhado de remissões para outras, obrigando a um constante ziguezaguear entre elas e cuja consulta em simultâneo, é impraticável no ecrã do computador. Devido a este impedimento, o recurso à impressão e à leitura no papel continua a ser a única alternativa para o estudo e interpretação das leis, solução que contraria as expectativas enunciadas na resolução do conselho de ministros. Tendo presente que a leitura electrónica conquista, cada vez mais, o seu espaço e que se torna imperativo reformular o Diário da República Electrónico para responder às necessidades da geração dos utilizadores do Direito do século XXI, apresentam-se algumas propostas de aperfeiçoamento dos suportes, formatos e conteúdos, designadamente, a utilização da tecnologia do hipertexto, por forma a que, cada lei, cada artigo, cada número e alínea, sejam apetrechados com links de navegação, que permitam a sua rápida e simultânea visualização, promovendo e facilitando, assim, a sua leitura e interpretação no ecrã. |
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