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As realizações de utilidade social em matéria de impostos

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Resumo:As realizações de utilidade social são um conjunto de prestações que têm por objetivo finalidades de natureza social, além de constituírem uma contrapartida económica das atividades exercidas pelos trabalhadores. Estas prestações beneficiam de um regime fiscal atractivo, tanto para as empresas como para os próprios trabalhadores, uma vez que podem ser consideradas gastos dedutíveis ao lucro tributável sujeito a IRC, e eventualmente majoráveis, desde que sejam cumpridos determinados pressupostos legais e, simultaneamente, estar excluídas de IRS. O presente estudo tem como objetivo identificar as especificidades desse regime, de modo a ser avaliada a relevância dada pelo Estado ao interesse público extrafiscal, tido como superior ao da própria tributação que impede e que funda a sua tutela pela via fiscal. As boas práticas de responsabilidade social nas empresas reduzem ou mesmo dispensam o sacrifício financeiro imposto ao universo dos contribuintes, o que merece bem que se conheça o seu enquadramento fiscal.
Autores principais:Marques, Rui Nuno Jorge
Assunto:Direito da economia Benefícios fiscais Responsabilidade social Incentivo fiscal Teses de mestrado - 2015
Ano:2015
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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