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A extinção da relação jurídico-laboral por inadaptação do trabalhador na administração pública angolana

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Resumo:A presente dissertação visa, essencialmente, trazer uma reflexão sobre o tema da extinção da relação jurídico-laboral por inadaptação do trabalhador a nível da Administração Pública angolana, considerando que a Administração Pública no âmbito do exercício das suas atribuições prossegue fins do interesse público, ou seja, é da responsabilidade da Administração Pública satisfazer as várias necessidades que as pessoas singulares ou coletivas sentem. A análise do Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, que estabelece as modalidades de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública angolana foi objeto de estudo da presente dissertação. A inadaptação do trabalhador na Administração Público constitui o foco e preocupação da nossa investigação, sendo certo que em nenhum momento uma entidade empregadora pública ou de outra natureza estaria disponível para empregar para o seu quadro do pessoal indivíduos que demonstrem pouca capacidade produtiva, o que causaria caos aos utentes beneficiários dos respetivos serviços. A inadaptação constitui, de um modo geral, improdutividade ou desajustamento do trabalhador ao emprego no setor do empregador público ou outro. Com a dissertação se pretende saber qual a medida da possibilidade de despedimento de trabalhador por inadaptação na Administração Pública angolana e quais devem ser os seus limites.
Autores principais:Almeida, Diamantino
Assunto:Direito administrativo Função pública Extinção Relação jurídica de emprego Angola Teses de mestrado - 2019
Ano:2019
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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