Publicação
A execução contra a fazenda pública no direito brasileiro
| Resumo: | O processo executivo, enquanto instrumento de realização de direitos reconhecidos judicialmente, exerce papel fundamental na prestação da atividade jurisdicional pelo Estado-juiz. Contudo, a prática tem demonstrado que, no Direito brasileiro, quando o processo envolve alguma das pessoas jurídicas de direito público, há uma superproteção destes entes de modo tão expressivo que acaba por retirar a efetividade que deveria ser intrínseca ao processo. O direito processual brasileiro confere à Fazenda Pública, portanto, algumas prerrogativas que terminam por desviar o processo da sua finalidade que é a entrega do bem da vida ao seu titular de maneira eficiente e em tempo hábil. O tema da efetividade do processo se torna ainda mais evidente quando abordamos o pagamento das condenações judiciais pelo Estado, tendo em vista a crise de inadimplemento instalada atualmente no Brasil. A presente pesquisa tem por escopo, justamente, abordar os aspectos da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, demonstrando que a sua efetividade se opera apenas no plano teórico. Sabemos que a efetividade é hoje o objetivo de todo sistema processual, não podendo ser diferente quanto ao processo que envolve a Fazenda Pública. Por fim, procura-se também, equacionar o contrassenso concebido pelo fato de que o Estado, enquanto franqueador primeiro do Estado Democrático de Direito, sequer cumpre as decisões que lhe são emanadas pelo Poder Judiciário, ferindo o próprio princípio da legalidade. |
|---|---|
| Autores principais: | Andrade, Thiago Xavier de |
| Assunto: | Processo de execução Execução da sentença Fazenda pública Entidade pública Precatório Tutela jurisdicional Brasil Teses de mestrado - 2013 |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
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