Publicação

Tributação do rendimento, família e regimes de bens de casamento no direito português

Detalhes bibliográficos
Resumo:	Neste trabalho, propomos um estudo metodológico crítico sob uma perspetiva de entre o direito civil e o direito fiscal. Este estudo propõe avaliar os aspetos relevantes do direito da família, regime de bens de casamento e a tributação do rendimento dos cônjuges, no direito português. Assim, abordamos o casamento como uma das formas de constituição de família. No entanto, diante da realidade inegável da união de facto, não se pôde deixar de estudar também esta outra forma de constituir família, uma vez que casados e unidos de facto produzem ambos, efeitos fiscais. A questão central que se quer responder decorre da valoração tripartida entre família e sua relevância fiscal, a influência dos regimes de bens de casamento na tributação dos cônjuges segundo a capacidade contributiva destes e o apuramento da dívida de IRS dos casados. A nossa proposta é aqui tratada em três partes distintas, sendo elas: (1) os aspetos relevantes do direito da família e regime de bens de casamento, (2) interligação entre Direito Civil (Direito da Família) e Direito Fiscal e (3) experiências de outros países, interação do Direito da Família e Direito Fiscal com outros ramos do conhecimento. Nesta última parte, trazemos uma maneira diferente de pensar o direito, com novos caminhos de perceção. Insta mencionar que neste trabalho, o Direito Civil tem supremacia sobre o Fiscal, face àquele, oferecer base estruturante para este receber. Neste sentido, estudamos a afirmação do princípio da igualdade nas relações familiares, a importância da família na Constituição da República Portuguesa, formas de constituição de família, as várias modalidades de casamento, os vários tipos de regimes de bens de casamento, a união de facto e a modificação das relações familiares, por exemplo. E nesta simbiose de disciplinas jurídicas, trazemos do Direito Fiscal a relevância fiscal da família, princípios do Direito Fiscal aplicáveis à tributação da família, a influência da família na estrutura da relação jurídica tributária, a distinção entre quociente conjugal e quociente familiar, o agregado familiar, a não atração da residência do cônjuge e um ponto de extrema importância também, que diz respeito ao regime tributário do rendimento dos cônjuges vigente após a reforma do IRS de 2015, que traduz-se em regime regra da tributação separada e o regime opcional da tributação conjunta.Ao final, trazemos a novidade para este estudo, que são as novas perceções acerca da fiscalidade, uma orientação mais moderna que, paulatinamente, vem se afirmando onde a matéria fiscal deixa de estar isolada dos demais ramos do conhecimento, enriquecendo, desta forma, a compreensão da fiscalidade para além das clássicas perspetivas jurídica e económica. Surge, portanto, de especial relevo, o estudo da fiscalidade nas suas diversas dimensões. No contexto de quebra de paradigmas no sentido de interligar áreas diferentes de conhecimento, uma maneira diferente de pensar o direito, este trabalho dá o seu pequeno contributo de interligar o Direito Civil (Direito da Família), nossa casa de partida, ao Direito Fiscal, no âmbito do estudo acerca da família, regime de bens de casamento e tributação do rendimento dos cônjuges. Assim, nesta simbiose entre as duas disciplinas, concluímos este trabalho procurando um lugar de inovação quando se propõe tratar cientificamente a matéria e demonstrar a atual realidade jurídica da família portuguesa, sua proteção constitucional e relevância na esfera da fiscalidade.
Autores principais:	Bezerra, Célia Cerqueira
Assunto:	Direito da família Casamento Regime de bens Tributação União de facto Teses de mestrado - 2019
Ano:	2019
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição
Resumo:	Neste trabalho, propomos um estudo metodológico crítico sob uma perspetiva de entre o direito civil e o direito fiscal. Este estudo propõe avaliar os aspetos relevantes do direito da família, regime de bens de casamento e a tributação do rendimento dos cônjuges, no direito português. Assim, abordamos o casamento como uma das formas de constituição de família. No entanto, diante da realidade inegável da união de facto, não se pôde deixar de estudar também esta outra forma de constituir família, uma vez que casados e unidos de facto produzem ambos, efeitos fiscais. A questão central que se quer responder decorre da valoração tripartida entre família e sua relevância fiscal, a influência dos regimes de bens de casamento na tributação dos cônjuges segundo a capacidade contributiva destes e o apuramento da dívida de IRS dos casados. A nossa proposta é aqui tratada em três partes distintas, sendo elas: (1) os aspetos relevantes do direito da família e regime de bens de casamento, (2) interligação entre Direito Civil (Direito da Família) e Direito Fiscal e (3) experiências de outros países, interação do Direito da Família e Direito Fiscal com outros ramos do conhecimento. Nesta última parte, trazemos uma maneira diferente de pensar o direito, com novos caminhos de perceção. Insta mencionar que neste trabalho, o Direito Civil tem supremacia sobre o Fiscal, face àquele, oferecer base estruturante para este receber. Neste sentido, estudamos a afirmação do princípio da igualdade nas relações familiares, a importância da família na Constituição da República Portuguesa, formas de constituição de família, as várias modalidades de casamento, os vários tipos de regimes de bens de casamento, a união de facto e a modificação das relações familiares, por exemplo. E nesta simbiose de disciplinas jurídicas, trazemos do Direito Fiscal a relevância fiscal da família, princípios do Direito Fiscal aplicáveis à tributação da família, a influência da família na estrutura da relação jurídica tributária, a distinção entre quociente conjugal e quociente familiar, o agregado familiar, a não atração da residência do cônjuge e um ponto de extrema importância também, que diz respeito ao regime tributário do rendimento dos cônjuges vigente após a reforma do IRS de 2015, que traduz-se em regime regra da tributação separada e o regime opcional da tributação conjunta.Ao final, trazemos a novidade para este estudo, que são as novas perceções acerca da fiscalidade, uma orientação mais moderna que, paulatinamente, vem se afirmando onde a matéria fiscal deixa de estar isolada dos demais ramos do conhecimento, enriquecendo, desta forma, a compreensão da fiscalidade para além das clássicas perspetivas jurídica e económica. Surge, portanto, de especial relevo, o estudo da fiscalidade nas suas diversas dimensões. No contexto de quebra de paradigmas no sentido de interligar áreas diferentes de conhecimento, uma maneira diferente de pensar o direito, este trabalho dá o seu pequeno contributo de interligar o Direito Civil (Direito da Família), nossa casa de partida, ao Direito Fiscal, no âmbito do estudo acerca da família, regime de bens de casamento e tributação do rendimento dos cônjuges. Assim, nesta simbiose entre as duas disciplinas, concluímos este trabalho procurando um lugar de inovação quando se propõe tratar cientificamente a matéria e demonstrar a atual realidade jurídica da família portuguesa, sua proteção constitucional e relevância na esfera da fiscalidade.