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A proteção dos interesses dos trabalhadores em funções públicas no regime de mobilidade (interna)

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Detalhes bibliográficos
Resumo:O presente estudo tem como objetivo a análise da figura da mobilidade não concorrencial temporária dos trabalhadores em funções públicas. Parte-se da evolução da figura no ordenamento jurídico português desde uma perspetiva histórica. O foco é colocado no ponto de vista dos interesses dos trabalhadores em funções públicas. Pretende-se saber em que medida os interesses destes trabalhadores são considerados ou protegidos no confronto com os interesses públicos que o empregador público visa alcançar. Por estar diretamente relacionada com esta questão, aborda-se, com mais detalhe, como pode ser entendido o interesse público em situações de mobilidade temporária, as atividades que podem ser exercidas durante a mobilidade, as questões relativas ao consentimento necessário para esta ocorrer, assim como a duração da mesma. A questão atual da consolidação da mobilidade, que tem vindo a ganhar consistência com as recentes alteações à LTFP, também é analisada, colocando-se a questão da constitucionalidade destas normas. Por último é estudado o regime da remuneração durante a mobilidade, assim como de que maneira pode ser exercido o poder disciplinar e o trabalhador mobilizado ser avaliado durante o tempo da mobilidade. Em suma, procura-se entender como o regime atual da mobilidade pode afetar os interesses privados do trabalhador em funções públicas em mobilidade.
Autores principais:Navas, Ana Rodrigues de Almeida
Assunto:Direito administrativo Administração pública Mobilidade Função pública Concurso público Teses de mestrado - 2018
Ano:2018
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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