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Um limite para a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas (in) determinadas : um estudo comparado entre Brasil e Portugal

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Resumo:Estamos vivendo em uma era onde a comunicação e o compartilhamento de dados acontecem por diversos meios e plataformas. Uma verdadeira revolução tecnológica que além de muitos benefícios para a vida em sociedade, traz desafios para múltiplas esferas em nosso cotidiano. É neste cenário que este trabalho objetiva apontar quais as soluções jurídicas com respeito aos limites da tutela da privacidade nos casos de provas colhidas em meios digitais. Precisamos de saídas precisas para garantir a privacidade em um sistema global digital que não possui fronteiras materiais. Ao mesmo tempo, não podemos deixar obsoletos os ditames acerca do processo penal para provas colhidas no universo digital, principalmente no que concerne às big techs, que são as grandes corporações como WhatsApp, Telegram, Google e Facebook. Este trabalho é fruto de uma revisão de literatura no âmbito do direito processual penal e do direito constitucional onde a discussão sobre direitos fundamentais e provas no âmbito digital são cruciais. Também foi realizada uma revisão legislativa em diplomas como o Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Projeto de Lei de proteção de dados pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais. Apurou-se que a principal saída para conseguir dissolver ou reduzir a problemática é a revisitação de diplomas que já existem e conclusão de outros como a Lei Geral de Proteção de Dados Penal, além da criação de níveis de interferência estatal no âmbito da privacidade dos indivíduos. Os resultados da discussão buscam contribuir para reflexões também acerca do Estado Democrático de Direito.
Autores principais:Santos, Moara de Bellis Duarte dos
Assunto:Direito à privacidade Protecção de dados pessoais Plataformas digitais Estado democrático de direito Teses de mestrado - 2024 Right to privacy Personal data protection Digital platforms Democratic rule of law
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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