Publicação
A proteção do ambiente marinho e os limites à liberdade de navegação : contributo para a análise das restrições à navegação marítima internacional criadas para a proteção do meio marinho
| Resumo: | A liberdade de navegação é um antigo princípio de direito internacional. Vencida a querela entre mare liberum e mare clausum, instaurou-se a liberdade dos mares. Todavia, esta liberdade dos navios em navegarem não é ilimitada, posto que existem normas jurídicas a regular e restringir a liberdade de navegação. Entre as principais regras estão justamente as criadas para a proteção e conversação do meio ambiente marinho. Um dos principais objetivos do direito internacional do ambiente, no que concerne a proteção dos mares, é justamente o de compatibilizar a utilização dos oceanos com a necessidade de proteção e conservação do ambiente marinho. Em outras palavras, o direito busca conjugar todos os usos econômicos do mar com a preservação ambiental. Trata-se da utilização sustentável dos oceanos: o uso dos mares de modo a atender às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. No que tange a navegação, o debate sobre a regulamentação do transporte marítimo para fins ambientais é caracterizada por dois pontos antagônicos: de um lado a real necessidade de normas cada vez mais rigorosas para a proteção do meio marinho; de outro a necessidade de preservar a liberdade de navegação como um princípio fundamental de direito do mar. Sem dúvidas, ambas as posições devem ser levadas na devida conta. Existe uma verdadeira necessidade de regulação do trafego marítimo para preservar o meio ambiente. Contudo esta regulação precisa ter em consideração o imprescindível princípio da liberdade de navegação e as necessidades do comércio internacional. Isto é, o direito internacional precisa ponderar entre a necessidade de preservar o ambiente e a liberdade de navegação para criar mecanismos de proteção ambiental razoáveis com uma regulamentação realmente efetiva, sem prejudicar em demasia e desnecessariamente a navegação marítima e, ao mesmo tempo, preservar o ambiente. Assim, os objetivos da presente tese de doutoramento são investigar os termos precisos em que têm sido criados limites à liberdade de navegação por causa do ambiente; analisar como o direito internacional do ambiente, o direito do mar e o direito marítimo internacional regulamentam conjuntamente a navegação marítima para proteger o meio marinho; verificar quais as restrições impostas à navegação marítima internacional pelo direito internacional do ambiente. |
|---|---|
| Autores principais: | Zanella, Tiago |
| Assunto: | Teses de doutoramento - 2018 |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A liberdade de navegação é um antigo princípio de direito internacional. Vencida a querela entre mare liberum e mare clausum, instaurou-se a liberdade dos mares. Todavia, esta liberdade dos navios em navegarem não é ilimitada, posto que existem normas jurídicas a regular e restringir a liberdade de navegação. Entre as principais regras estão justamente as criadas para a proteção e conversação do meio ambiente marinho. Um dos principais objetivos do direito internacional do ambiente, no que concerne a proteção dos mares, é justamente o de compatibilizar a utilização dos oceanos com a necessidade de proteção e conservação do ambiente marinho. Em outras palavras, o direito busca conjugar todos os usos econômicos do mar com a preservação ambiental. Trata-se da utilização sustentável dos oceanos: o uso dos mares de modo a atender às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades. No que tange a navegação, o debate sobre a regulamentação do transporte marítimo para fins ambientais é caracterizada por dois pontos antagônicos: de um lado a real necessidade de normas cada vez mais rigorosas para a proteção do meio marinho; de outro a necessidade de preservar a liberdade de navegação como um princípio fundamental de direito do mar. Sem dúvidas, ambas as posições devem ser levadas na devida conta. Existe uma verdadeira necessidade de regulação do trafego marítimo para preservar o meio ambiente. Contudo esta regulação precisa ter em consideração o imprescindível princípio da liberdade de navegação e as necessidades do comércio internacional. Isto é, o direito internacional precisa ponderar entre a necessidade de preservar o ambiente e a liberdade de navegação para criar mecanismos de proteção ambiental razoáveis com uma regulamentação realmente efetiva, sem prejudicar em demasia e desnecessariamente a navegação marítima e, ao mesmo tempo, preservar o ambiente. Assim, os objetivos da presente tese de doutoramento são investigar os termos precisos em que têm sido criados limites à liberdade de navegação por causa do ambiente; analisar como o direito internacional do ambiente, o direito do mar e o direito marítimo internacional regulamentam conjuntamente a navegação marítima para proteger o meio marinho; verificar quais as restrições impostas à navegação marítima internacional pelo direito internacional do ambiente. |
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