Publicação
Os vícios do processo disciplinar em Moçambique : novos desenvolvimentos
| Resumo: | Pretendemos analisar a evolução do regime jurídico dos vícios do processo disciplinar e da sua sanabilidade. Tendo a possibilidade de sanação dos vícios surgido em 2007, as dificuldades de interpretação do regime jurídico e a divergente jurisprudência que, entretanto, tem surgido, bem assim as consequências das invalidades do processo disciplinar, justificam uma breve reflexão sobre este tema, até porque o legislador, eventualmente, tendo em conta o deficiente regime da reabertura do processo disciplinar para a sanação dos vícios, extinguiu essa possibilidade. |
|---|---|
| Autores principais: | Timbane, Tomás Luís |
| Assunto: | Direito do trabalho Processo disciplinar Jurisprudência Moçambique |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Pretendemos analisar a evolução do regime jurídico dos vícios do processo disciplinar e da sua sanabilidade. Tendo a possibilidade de sanação dos vícios surgido em 2007, as dificuldades de interpretação do regime jurídico e a divergente jurisprudência que, entretanto, tem surgido, bem assim as consequências das invalidades do processo disciplinar, justificam uma breve reflexão sobre este tema, até porque o legislador, eventualmente, tendo em conta o deficiente regime da reabertura do processo disciplinar para a sanação dos vícios, extinguiu essa possibilidade. |
|---|