Publicação
O princípio da equidade intergeracional aplicado às parecerias público-privadas
| Resumo: | As PPP constituem uma forma de associação duradoura entre os parceiros público e privado com o objetivo de desenvolver grandes obras públicas, justificando-se pela escassez de recursos financeiros, pela incapacidade de gestão e pelas restrições orçamentais impostas ao Estado, vendo-se este obrigado a recorrer ao financiamento e gestão privados. Seja qual for o modelo de financiamento escolhido pelo Estado para prestar serviços essenciais aos cidadãos, o interesse público tem de ser salvaguardado. Contrariamente ao que deveria ter sucedido, o Estado procedeu a uma desorçamentação dos encargos gerados pelos projetos durante todo o seu ciclo de vida, de modo a ultrapassar as restrições financeiras e orçamentais, facto que potenciou o encobrimento dos seus custos reais. Nos últimos anos, a utilização deste tipo de abordagem fez aumentar exponencialmente o valor das responsabilidades por pagamentos futuros ao sector privado. Tal facto condiciona os orçamentos futuros e consequentemente as condições de vida das gerações vindouras. As PPP geram compromissos de longo prazo que restringem a capacidade dos decisores públicos das gerações futuras delinearem políticas públicas próprias. O princípio da equidade intergeracional tem implicações nestas áreas em que se podem gerar conflitos de interesse entre as gerações passadas, presentes e futuras. Este princípio estabelece que seja desenvolvida uma orçamentação plurianual, exigindo que o decisor público proceda a avaliações de custos/benefícios relativamente a cada projeto. Isto porque, é essencial encontrar uma forma de distribuir equitativamente os benefícios e os encargos com as PPP, para que cada geração seja onerada da forma mais justa possível. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que, apesar de a legislação já apresentar mecanismos orçamentais e de controlo para que os interesses das gerações futuras sejam salvaguardados, os seus efeitos ainda não surtiram os efeitos pretendidos e o princípio da equidade intergeracional ainda não é devidamente aplicado. |
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| Autores principais: | Batista, Ana Sofia Pinto |
| Assunto: | Parceria público-privada Equidade Serviço público Interesse público Política orçamental Teses de mestrado - 2013 |
| Ano: | 2013 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | As PPP constituem uma forma de associação duradoura entre os parceiros público e privado com o objetivo de desenvolver grandes obras públicas, justificando-se pela escassez de recursos financeiros, pela incapacidade de gestão e pelas restrições orçamentais impostas ao Estado, vendo-se este obrigado a recorrer ao financiamento e gestão privados. Seja qual for o modelo de financiamento escolhido pelo Estado para prestar serviços essenciais aos cidadãos, o interesse público tem de ser salvaguardado. Contrariamente ao que deveria ter sucedido, o Estado procedeu a uma desorçamentação dos encargos gerados pelos projetos durante todo o seu ciclo de vida, de modo a ultrapassar as restrições financeiras e orçamentais, facto que potenciou o encobrimento dos seus custos reais. Nos últimos anos, a utilização deste tipo de abordagem fez aumentar exponencialmente o valor das responsabilidades por pagamentos futuros ao sector privado. Tal facto condiciona os orçamentos futuros e consequentemente as condições de vida das gerações vindouras. As PPP geram compromissos de longo prazo que restringem a capacidade dos decisores públicos das gerações futuras delinearem políticas públicas próprias. O princípio da equidade intergeracional tem implicações nestas áreas em que se podem gerar conflitos de interesse entre as gerações passadas, presentes e futuras. Este princípio estabelece que seja desenvolvida uma orçamentação plurianual, exigindo que o decisor público proceda a avaliações de custos/benefícios relativamente a cada projeto. Isto porque, é essencial encontrar uma forma de distribuir equitativamente os benefícios e os encargos com as PPP, para que cada geração seja onerada da forma mais justa possível. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que, apesar de a legislação já apresentar mecanismos orçamentais e de controlo para que os interesses das gerações futuras sejam salvaguardados, os seus efeitos ainda não surtiram os efeitos pretendidos e o princípio da equidade intergeracional ainda não é devidamente aplicado. |
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