Publicação
O sistema da data de registo
| Resumo: | A adopção do sistema da data de registo, consagrado no art. 23.º-C do CdVM, é um dos resultados da transposição, para o ordenamento jurídico português, da DdDA. Este sistema, para além de ter por objectivo estimular a participação dos accionistas na vida societária, procura garantir a liquidez das acções às quais os direitos participativos são inerentes. Por força do art. 23.º-C do CdVM, o exercício do direito de voto, no caso das sociedades cotadas, pode ser levado a cabo por quem já não seja o titular das acções às quais são inerentes os direitos de voto, no momento em que os mesmos são exercidos. A nossa tese vai no sentido de que a dissociação criada pela regra do n.º 2 do art. 23.º-C entre o titular dos direitos participativos e aquele legitimado ao seu exercício é uma manifestação daquilo que já resulta do regime jurídico das sociedades cotadas – a objetivação dos direitos do accionista, traduzida na figura do accionista-investidor, e a intermedialização do direito societário, manifestada na necessária intervenção do intermediário financeiro, no processo que conduz à realização da AG. O sistema da data de registo é ainda revelador da mobiliarização do direito societário, particularmente no aspecto relativo ao exercício dos direitos participativos, que se molda à qualificação das acções como valores mobiliários e às características inerentes aos mesmos. O sistema da data de registo contribui para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada porque revela que o accionista é um investidor, sendo o exercício dos seus direitos adaptado a esta realidade. |
|---|---|
| Autores principais: | Moreira, Tiago Correia |
| Assunto: | Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| _version_ | 1865920831089016832 |
|---|---|
| author | Moreira, Tiago Correia |
| author_facet | Moreira, Tiago Correia Moreira, Tiago Correia |
| author_role | author |
| contributor_name_str_mv | Silva, Paula Costa e Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa |
| country_str | PT |
| creators_json_str | [{\"Person.name\":\"Moreira, Tiago Correia\"}] |
| datacite.contributors.contributor.contributorName.fl_str_mv | Silva, Paula Costa e Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa |
| datacite.creators.creator.creatorName.fl_str_mv | Moreira, Tiago Correia |
| datacite.date.Accepted.fl_str_mv | 2015-04-08T00:00:00Z |
| datacite.date.available.fl_str_mv | 2015-05-08T14:33:01Z |
| datacite.date.embargoed.fl_str_mv | 2015-05-08T14:33:01Z |
| datacite.rights.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_16ec |
| datacite.subjects.subject.fl_str_mv | Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| datacite.titles.title.fl_str_mv | O sistema da data de registo contributo para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada |
| dc.contributor.none.fl_str_mv | Silva, Paula Costa e Repositório Científico de Acesso Aberto da ULisboa |
| dc.creator.none.fl_str_mv | Moreira, Tiago Correia |
| dc.date.Accepted.fl_str_mv | 2015-04-08T00:00:00Z |
| dc.date.available.fl_str_mv | 2015-05-08T14:33:01Z |
| dc.date.embargoed.fl_str_mv | 2015-05-08T14:33:01Z |
| dc.description.none.fl_str_mv | The record date system, foreseen in article 23.º-C of the Portuguese Securities Code, is results from the Portuguese transposition of the Shareholders’ Directive. This system aims at encouraging shareholders to participate in the company, as well as to ensure the liquidity of the shares to which such rights attach. By virtue of art. 23.º-C of the Portuguese Securities Code, the voting right exercise, in case of shares of a listed company, may be conducted by someone who is no longer the owner of such shares when the rights are being exercised. Our thesis argues that the distinction created through no. 2 of art. 23.º-C between the owner of the participating rights and the one entitled to their exercise demonstrates something which is already provided for in the legal regime of the listed companies – the non-subjective feature of the shareholders’ rights as revealed by the shareholder-investor and the necessary intervention of the financial intermediary in the process conducting to a shareholders’ general meeting. The record date system further reveals the impact of the shares, as securities, have in company law, particularly in the matter concerning the exercise of the participating rights, which is adapted to the qualification of the shares as securities and their characteristics as such. The record date system is useful for the study of the concept of the shareholder of a listed company because it reveals that the shareholder is an investor and the exercise of his rights is adjusted to this reality. |
| dc.format.none.fl_str_mv | application/pdf |
| dc.identifier.none.fl_str_mv | http://hdl.handle.net/10451/18103 |
| dc.language.none.fl_str_mv | por |
| dc.rights.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_16ec |
| dc.subject.none.fl_str_mv | Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| dc.title.fl_str_mv | O sistema da data de registo contributo para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada |
| dc.type.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/resource_type/c_bdcc |
| description | A adopção do sistema da data de registo, consagrado no art. 23.º-C do CdVM, é um dos resultados da transposição, para o ordenamento jurídico português, da DdDA. Este sistema, para além de ter por objectivo estimular a participação dos accionistas na vida societária, procura garantir a liquidez das acções às quais os direitos participativos são inerentes. Por força do art. 23.º-C do CdVM, o exercício do direito de voto, no caso das sociedades cotadas, pode ser levado a cabo por quem já não seja o titular das acções às quais são inerentes os direitos de voto, no momento em que os mesmos são exercidos. A nossa tese vai no sentido de que a dissociação criada pela regra do n.º 2 do art. 23.º-C entre o titular dos direitos participativos e aquele legitimado ao seu exercício é uma manifestação daquilo que já resulta do regime jurídico das sociedades cotadas – a objetivação dos direitos do accionista, traduzida na figura do accionista-investidor, e a intermedialização do direito societário, manifestada na necessária intervenção do intermediário financeiro, no processo que conduz à realização da AG. O sistema da data de registo é ainda revelador da mobiliarização do direito societário, particularmente no aspecto relativo ao exercício dos direitos participativos, que se molda à qualificação das acções como valores mobiliários e às características inerentes aos mesmos. O sistema da data de registo contribui para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada porque revela que o accionista é um investidor, sendo o exercício dos seus direitos adaptado a esta realidade. |
| dirty | 0 |
| eu_rights_str_mv | restrictedAccess |
| format | masterThesis |
| fulltext.url.fl_str_mv | https://repositorio.ulisboa.pt/bitstreams/7f9b6266-427f-424b-9752-6ee4ce3f2e3d/download |
| id | ul_ba543e16d79e0695e0f95c57c2c5500a |
| identifier.url.fl_str_mv | http://hdl.handle.net/10451/18103 |
| instacron_str | ul |
| institution | Universidade de Lisboa |
| instname_str | Universidade de Lisboa |
| language | por |
| network_acronym_str | ul |
| network_name_str | Repositório da Universidade de Lisboa |
| oai_identifier_str | oai:repositorio.ulisboa.pt:10451/18103 |
| organization_str_mv | urn:organizationAcronym:ul |
| person_str_mv | Moreira, Tiago Correia |
| publishDate | 2015 |
| reponame_str | Repositório da Universidade de Lisboa |
| repository_id_str | urn:repositoryAcronym:ul |
| service_str_mv | urn:repositoryAcronym:ul |
| spelling | porporA adopção do sistema da data de registo, consagrado no art. 23.º-C do CdVM, é um dos resultados da transposição, para o ordenamento jurídico português, da DdDA. Este sistema, para além de ter por objectivo estimular a participação dos accionistas na vida societária, procura garantir a liquidez das acções às quais os direitos participativos são inerentes. Por força do art. 23.º-C do CdVM, o exercício do direito de voto, no caso das sociedades cotadas, pode ser levado a cabo por quem já não seja o titular das acções às quais são inerentes os direitos de voto, no momento em que os mesmos são exercidos. A nossa tese vai no sentido de que a dissociação criada pela regra do n.º 2 do art. 23.º-C entre o titular dos direitos participativos e aquele legitimado ao seu exercício é uma manifestação daquilo que já resulta do regime jurídico das sociedades cotadas – a objetivação dos direitos do accionista, traduzida na figura do accionista-investidor, e a intermedialização do direito societário, manifestada na necessária intervenção do intermediário financeiro, no processo que conduz à realização da AG. O sistema da data de registo é ainda revelador da mobiliarização do direito societário, particularmente no aspecto relativo ao exercício dos direitos participativos, que se molda à qualificação das acções como valores mobiliários e às características inerentes aos mesmos. O sistema da data de registo contribui para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada porque revela que o accionista é um investidor, sendo o exercício dos seus direitos adaptado a esta realidade.engThe record date system, foreseen in article 23.º-C of the Portuguese Securities Code, is results from the Portuguese transposition of the Shareholders’ Directive. This system aims at encouraging shareholders to participate in the company, as well as to ensure the liquidity of the shares to which such rights attach. By virtue of art. 23.º-C of the Portuguese Securities Code, the voting right exercise, in case of shares of a listed company, may be conducted by someone who is no longer the owner of such shares when the rights are being exercised. Our thesis argues that the distinction created through no. 2 of art. 23.º-C between the owner of the participating rights and the one entitled to their exercise demonstrates something which is already provided for in the legal regime of the listed companies – the non-subjective feature of the shareholders’ rights as revealed by the shareholder-investor and the necessary intervention of the financial intermediary in the process conducting to a shareholders’ general meeting. The record date system further reveals the impact of the shares, as securities, have in company law, particularly in the matter concerning the exercise of the participating rights, which is adapted to the qualification of the shares as securities and their characteristics as such. The record date system is useful for the study of the concept of the shareholder of a listed company because it reveals that the shareholder is an investor and the exercise of his rights is adjusted to this reality.application/pdfporO sistema da data de registoAlternativeTitleporcontributo para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotadaMoreira, Tiago CorreiaSilva, Paula Costa eHostingInstitutionOrganizationalRepositório Científico de Acesso Aberto da ULisboae-mailmailto:repositorio@reitoria.ulisboa.ptrepositorio@reitoria.ulisboa.pt2015-05-08T14:33:01Z2015-04-082015-04-08T00:00:00ZHandlehttp://hdl.handle.net/10451/18103http://purl.org/coar/access_right/c_16ecrestricted accessDireito das sociedades comerciaisSociedade por quotasAccionistaDireito de votoAssembleia geralTeses de mestrado - 20151611386 bytesliteraturehttp://purl.org/coar/resource_type/c_bdccmaster thesishttp://purl.org/coar/access_right/c_16ecapplication/pdffulltexthttps://repositorio.ulisboa.pt/bitstreams/7f9b6266-427f-424b-9752-6ee4ce3f2e3d/download |
| spellingShingle | O sistema da data de registo O sistema da data de registo Moreira, Tiago Correia Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 Moreira, Tiago Correia Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| status | SINGLETON |
| subject.fl_str_mv | Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| title | O sistema da data de registo |
| title_full | O sistema da data de registo |
| title_fullStr | O sistema da data de registo O sistema da data de registo |
| title_full_unstemmed | O sistema da data de registo O sistema da data de registo |
| title_short | O sistema da data de registo |
| title_sort | O sistema da data de registo |
| topic | Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| topic_facet | Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015 |
| url | http://hdl.handle.net/10451/18103 |
| visible | 1 |