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O sistema da data de registo

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Summary:A adopção do sistema da data de registo, consagrado no art. 23.º-C do CdVM, é um dos resultados da transposição, para o ordenamento jurídico português, da DdDA. Este sistema, para além de ter por objectivo estimular a participação dos accionistas na vida societária, procura garantir a liquidez das acções às quais os direitos participativos são inerentes. Por força do art. 23.º-C do CdVM, o exercício do direito de voto, no caso das sociedades cotadas, pode ser levado a cabo por quem já não seja o titular das acções às quais são inerentes os direitos de voto, no momento em que os mesmos são exercidos. A nossa tese vai no sentido de que a dissociação criada pela regra do n.º 2 do art. 23.º-C entre o titular dos direitos participativos e aquele legitimado ao seu exercício é uma manifestação daquilo que já resulta do regime jurídico das sociedades cotadas – a objetivação dos direitos do accionista, traduzida na figura do accionista-investidor, e a intermedialização do direito societário, manifestada na necessária intervenção do intermediário financeiro, no processo que conduz à realização da AG. O sistema da data de registo é ainda revelador da mobiliarização do direito societário, particularmente no aspecto relativo ao exercício dos direitos participativos, que se molda à qualificação das acções como valores mobiliários e às características inerentes aos mesmos. O sistema da data de registo contribui para o estudo do conceito de accionista de uma sociedade cotada porque revela que o accionista é um investidor, sendo o exercício dos seus direitos adaptado a esta realidade.
Main Authors:Moreira, Tiago Correia
Subject:Direito das sociedades comerciais Sociedade por quotas Accionista Direito de voto Assembleia geral Teses de mestrado - 2015
Year:2015
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:restricted access
Associated institution:Universidade de Lisboa
Language:Portuguese
Origin:Repositório da Universidade de Lisboa

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