Publicação
O conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal?
| Resumo: | A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatal. Será feita uma reflexão critica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos. |
|---|---|
| Autores principais: | Rocha, Lígia Noronha |
| Assunto: | Obrigação tributária Conflito de deveres Causas de justificação Abuso de confiança Responsabilidade das pessoas colectivas |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatal. Será feita uma reflexão critica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos. |
|---|