Publicação
Os requisitos dos prestadores de serviços de criptoativos para acesso ao mercado europeu (mica) e os limites da responsabilidade civil
| Resumo: | Este estudo aborda os requisitos e as definições legais tratados no Regulamento dos Mercados de Criptoativos da União Europeia (EU 2023/1114) – conhecido como MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation), com um foco particular na importância dos prestadores de serviços de criptoativos no contexto da aplicação da responsabilidade civil. Desde os conceitos dos prestadores de serviços, da definição dos serviços abrangidos pelo legislador europeu, com uma breve análise dos requisitos de autorização do exercício da atividade no espaço comunitário europeu, além de destacar os deveres legais e contratuais da responsabilidade civil no regime da MiCA, trabalhamos no enfrentamento por semelhança desde assunto em paralelo com que se aplica a legislação ao Mercado de Valores Mobiliários de Portugal. O texto questiona a aplicação da responsabilidade civil diante da ausência de normas regulatórias próprias e objetiva da MiCA, expondo na medida do possível as lacunas do Regulamento, ao passo que propõe o uso análogo do Código de Valores Mobiliários conjugado com as regras gerais do Código Civil português. O objetivo é esclarecer a responsabilidade dos prestadores de serviços de criptoativos e os desafios enfrentados pelos atores no mercado de criptomoedas, contribuindo para um melhor entendimento para a segurança jurídica e eficiência do mercado, através da interpretação conjugada do sistema de normas jurídicas de nosso país. |
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| Autores principais: | Lins, Diogo Cerqueira |
| Assunto: | Blockchain Criptoactivo Intermediário financeiro Segurança jurídica Valores mobiliários Responsabilidade civil Teses de mestrado - 2024 Blockchain Crypto-assets Financial intermediaries Legal security Securities Civil liability |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Este estudo aborda os requisitos e as definições legais tratados no Regulamento dos Mercados de Criptoativos da União Europeia (EU 2023/1114) – conhecido como MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation), com um foco particular na importância dos prestadores de serviços de criptoativos no contexto da aplicação da responsabilidade civil. Desde os conceitos dos prestadores de serviços, da definição dos serviços abrangidos pelo legislador europeu, com uma breve análise dos requisitos de autorização do exercício da atividade no espaço comunitário europeu, além de destacar os deveres legais e contratuais da responsabilidade civil no regime da MiCA, trabalhamos no enfrentamento por semelhança desde assunto em paralelo com que se aplica a legislação ao Mercado de Valores Mobiliários de Portugal. O texto questiona a aplicação da responsabilidade civil diante da ausência de normas regulatórias próprias e objetiva da MiCA, expondo na medida do possível as lacunas do Regulamento, ao passo que propõe o uso análogo do Código de Valores Mobiliários conjugado com as regras gerais do Código Civil português. O objetivo é esclarecer a responsabilidade dos prestadores de serviços de criptoativos e os desafios enfrentados pelos atores no mercado de criptomoedas, contribuindo para um melhor entendimento para a segurança jurídica e eficiência do mercado, através da interpretação conjugada do sistema de normas jurídicas de nosso país. |
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