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O internamento de menores

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Resumo:A delinquência juvenil é um fenómeno actual e uma questão aberta a debate a nível nacional, europeu e mundial. As transformações ocorridas na sociedade, a par da mediatização desta problemática conduziram, a nível global, a uma abordagem inovadora das questões relativas às crianças e jovens. Esta mudança, assente numa ideia de protecção e educação, incutiu um novo rumo no âmbito da justiça juvenil. Portugal acompanhou esta orientação e mutação, estabelecendo um novo sistema de intervenção tutelar, assente na garantia de todos os direitos constitucionalmente consagrados e proclamados nos diplomas internacionais por si ratificados. Deste movimento de reforma resultou a criação de uma nova Lei que se traduziu numa efectiva evolução face à sua antecessora, e que se caracteriza pela ideia central de: “educação do menor para o direito”. Através de uma análise do conceito de delinquência e dos factores propulsores à sua prática, bem como dos instrumentos jurídicos internacionais orientadores em matéria de justiça juvenil, pretende-se abordar o modelo tutelar educativo vigente na nossa ordem jurídica e reflectir, particularmente, sobre a medida tutelar educativa institucional: a medida de internamento em centro educativo, em regime de execução fechado, repensando a sua necessidade e eventual eliminação ou modificação, tendo em vista a “educação do menor para o direito”.
Autores principais:Lima, Sónia Santos
Assunto:Delinquência juvenil Institucionalização Direito de menores Protecção de menores Lei tutelar educativa Teses de mestrado - 2014
Ano:2014
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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