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O consentimento da criança na proteção de dados

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Resumo:A presente dissertação de mestrado pretende analisar o consentimento da criança no contexto da proteção de dados, com especial ênfase para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei de Execução (Lei n.º 58/2019) que transpõe em Portugal, este Regulamento. Ao longo da dissertação pretendemos analisar as disposições específicas do Regulamento, relativamente à definição de dados pessoais, tratamento de dados, consentimento, e, em especial, o consentimento da criança – artigo 8.º do Regulamento - face à escolha do legislador português na definição de treze anos como a idade mínima de consentimento para o tratamento de dados pessoais, em contexto digital (artigo 16.º da Lei de Execução). Pretende-se ainda analisar a evolução do conceito de criança, que tem estado em crescente atualização, quer em termos legislativos, quer em termos sociais, demonstrando o progressivo desenvolvimento da criança e a incompatibilidade desta Lei de Execução e da normativa legal do consentimento da criança com a (in)capacidade a que a criança está sujeita. O que se pretende demonstrar, e discutir, é se a criança, face ao seu desenvolvimento, maturidade e aquisição de competências tem plena capacidade de dar o seu consentimento válido para o tratamento de dados pessoais, e compreender as respetivas consequências e dar o seu consentimento lícito para o tratamento de dados pessoais, atenta a idade legalmente definida em Portugal.
Autores principais:Lopes, Ana Margarida Gama Saraiva de Almeida e Cunha
Assunto:Criança Regulamento Geral de Proteção de Dados Tratamento de dados pessoais Idade Capacidade Consentimento Teses de mestrado - 2025 Child General Data Protection Regulation Processing of Personal Data Age Capacity Consent
Ano:2025
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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