Publicação
Fundamentos e limites dos regimes excepcionais aos contratos públicos
| Resumo: | Avança-se, no Direito Administrativo contemporâneo, da vinculação à legalidade estrita para a juridicidade. A Lei n.º 12. 462/11, como subsistema de contratação administrativa de determinados objetos, propõe-se a integrar o macrossistema jurídico administrativo constitucional das contratações e licitações públicas. O estudo se propõe a fazer uma ponderação a respeito de a lei conferir ao agente público margem de escolha (discricionariedade) em face do sistema das normas gerais da legislação federal sobre a matéria, editada com cogência nacional. |
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| Autores principais: | Lyra, Fedra Teixeira Gonçalves Simões de |
| Assunto: | Direito administrativo Contrato público Administração pública Discricionariedade Teses de mestrado - 2015 |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Avança-se, no Direito Administrativo contemporâneo, da vinculação à legalidade estrita para a juridicidade. A Lei n.º 12. 462/11, como subsistema de contratação administrativa de determinados objetos, propõe-se a integrar o macrossistema jurídico administrativo constitucional das contratações e licitações públicas. O estudo se propõe a fazer uma ponderação a respeito de a lei conferir ao agente público margem de escolha (discricionariedade) em face do sistema das normas gerais da legislação federal sobre a matéria, editada com cogência nacional. |
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