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Responsabilidade da administração por déficit de ponderação de circunstâncias de risco no âmbito do licenciamento ambiental

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Resumo:A presente pesquisa teve como objeto a verificação da responsabilidade civil da Administração Pública por déficit de ponderação de circunstâncias de risco no licenciamento ambiental. Para que pudesse ser desenvolvida, seu âmbito ficou adstrito ao exame da doutrina, legislação e jurisprudência dos ordenamentos jurídicos contemporâneos de Portugal e Brasil, em uma perspectiva comparada. O trabalho foi dividido em quatro interligados capítulos, nos quais os objetivos específicos foram contemplados, quais sejam a construção da conscientização político-jurídica da proteção ambiental, o funcionamento do licenciamento ambiental no Brasil e em Portugal, a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais e como ocorre o silêncio administrativo em matéria ambiental que aqui foi denominado déficit de ponderação de circunstâncias de risco. O estudo demonstrou que dada a relevância da proteção ao meio ambiente, a Administração Pública também deve ser investigada quando ocorrerem danos ao meio ambiente, posto que se tiver atuado de forma omissiva no licenciamento ambiental, também deverá ser condenada, juntamente com o operador, a reparar os danos ecológicos produzidos.
Autores principais:Barroso, Aquiles das Mercês
Assunto:Direito do ambiente Responsabilidade civil Administração pública Dano ambiental Teses de mestrado - 2015
Ano:2015
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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