Publicação
Da intervenção de entidades públicas terceiras na execução de contratos de concessão
| Resumo: | Os poderes da Administração na modificação ou resolução unilateral de um contrato administrativo permanecem, ainda hoje, como um dos grandes temas em debate no âmbito do Direito Administrativo da Contratação Pública. A discussão prende-se, em especial, em resultado das diferentes conceções doutrinárias apresentadas quanto ao sentido, alcance e consequências indemnizatórias dos referidos poderes. E embora o Código dos Contratos Públicos de 2008 tenha tido a pretensão de vir consagrar o regime substantivo dos contratos públicos, nomeadamente, quanto aos poderes da Administração na modificação ou resolução unilateral dos contratos, não conseguiu o legislador, em face da confusa sistematização e texto normativo adotado, colocar termo ao debate doutrinário já iniciado. Um dos temas nos quais a doutrina diverge é precisamente aquele que constitui o núcleo principal da presente dissertação, concretamente quanto ao alcance subjetivo dos poderes da Administração na modificação ou resolução unilateral do contrato. Tema cuja importância vem assumir especial relevância prática, quer no que refere à adequação automática do contrato ao interesse público atual, quer em sede das consequências indemnizatórias devidas ao cocontratante lesado, uma vez que, a não serem aqueles atos integrados no instituto do Facto do Príncipe, a adequação do contrato estará dependente de acordo ou decisão judicial e a tutela da posição do cocontratante revelar-se-á muito mais limitada e, parece-nos, apenas poderá ser equacionada no âmbito do instituto da alteração das circunstâncias. Como casos paradigmáticos de manifestação dos poderes unilaterais da Administração surge em especial a figura dos contratos de concessão, os quais, principalmente pela sua natureza duradoura, se vem revelar como um dos instrumentos de contratação mais suscetíveis de ser perturbados por atos supervenientes da Administração. |
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| Autores principais: | Ricardo, Catarina Alexandra Gonçalves |
| Assunto: | Contrato administrativo Resolução do contrato Entidade pública Contratos de concessão Teses de mestrado - 2024 Administrative contract Resolution of the contract Public entity Concession contracts |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Os poderes da Administração na modificação ou resolução unilateral de um contrato administrativo permanecem, ainda hoje, como um dos grandes temas em debate no âmbito do Direito Administrativo da Contratação Pública. A discussão prende-se, em especial, em resultado das diferentes conceções doutrinárias apresentadas quanto ao sentido, alcance e consequências indemnizatórias dos referidos poderes. E embora o Código dos Contratos Públicos de 2008 tenha tido a pretensão de vir consagrar o regime substantivo dos contratos públicos, nomeadamente, quanto aos poderes da Administração na modificação ou resolução unilateral dos contratos, não conseguiu o legislador, em face da confusa sistematização e texto normativo adotado, colocar termo ao debate doutrinário já iniciado. Um dos temas nos quais a doutrina diverge é precisamente aquele que constitui o núcleo principal da presente dissertação, concretamente quanto ao alcance subjetivo dos poderes da Administração na modificação ou resolução unilateral do contrato. Tema cuja importância vem assumir especial relevância prática, quer no que refere à adequação automática do contrato ao interesse público atual, quer em sede das consequências indemnizatórias devidas ao cocontratante lesado, uma vez que, a não serem aqueles atos integrados no instituto do Facto do Príncipe, a adequação do contrato estará dependente de acordo ou decisão judicial e a tutela da posição do cocontratante revelar-se-á muito mais limitada e, parece-nos, apenas poderá ser equacionada no âmbito do instituto da alteração das circunstâncias. Como casos paradigmáticos de manifestação dos poderes unilaterais da Administração surge em especial a figura dos contratos de concessão, os quais, principalmente pela sua natureza duradoura, se vem revelar como um dos instrumentos de contratação mais suscetíveis de ser perturbados por atos supervenientes da Administração. |
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