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Plataformas digitais, qualificação do contrato e substituição de estafetas : a “bala de prata”?

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Resumo:O presente artigo centra-se na qualificação do vínculo contratual estabelecido entre as plataformas digitais e os seus estafetas, analisando diversas decisões judiciais europeias recentes que trataram desta questão, com particular enfoque para o relevo a conceder à faculdade de o estafeta se fazer substituir por outrem na execução de tarefas. Neste texto refletimos, também, sobre a importância das “cláusulas de substituição” no nosso ordenamento, sobretudo tendo em conta o disposto no novo art. 12.º-A do Código do Trabalho.
Autores principais:Amado, João Leal
Outros Autores:Moreira, Teresa Coelho
Assunto:Direito do trabalho Plataformas digitais Código do trabalho Contrato de trabalho
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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