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O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau

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Resumo:Um dos aspetos mais importantes da contratação pública é garantir segurança e estabilidade jurídica na operação governativa, isto é, se pensarmos os contratos públicos numa lógica de maximização da utilidade dos recursos públicos. Mas o objetivo deste nosso trabalho em concreto, visa efetuar uma pequena análise e reflexão, sobre modo de contratação pública do atual código dos contratos públicos Bissau guineense (Lei Nº 20/2012 de 20 de agosto), bem como fazer pequenas reflexões ou seja, considerações sobre as Diretivas comunitárias, relativamente aos procedimentos de adjudicação, da execução e de regulamento dos contratos públicos e das delegações de serviços públicos na União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA), adotadas no quadro da nossa integração nesse espaço, que por força da sua adoção, obrigaram profunda reforma de sistemas de adjudicação dos contratos públicos e da boa gestão dos assuntos públicos no nosso país. Aliás, importa realçar que, o foco da nossa investigação é estudar o atual Código dos Contratos Públicos. Pelo que, seria importante levantar questões nomeadamente: como são regulados os contratos públicos no nosso Código, em que base se assenta os seus procedimentos, bem como os princípios contratuais que neles existem? Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes sobre a matéria em causa, que julgamos ser útil para melhor enquadramento do nosso tema. Mas, com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código de contratos Públicos, é marcado pelas insuficiências de normas procedimentais para uma boa contratação pública, assim como de numerosas lacunas, no que concerne à concretização de algumas figuras, sem falar ainda de clara contradição na sua arrumação e sistematização. Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor e inovação em certos aspetos dos procedimentos concursais.
Autores principais:Sanca, Udjá Denúmio
Assunto:Contratação pública Contratos públicos Procedimento administrativo Guiné-Bissau Teses de mestrado - 2019
Ano:2019
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso restrito
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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