Publicação
O comércio de emissões poluentes à luz do direito administrativo português
| Resumo: | A presente dissertação pretende abordar as particularidades do regime do Mercado de Emissões Poluentes à luz do Direito Administrativo Português, com o principal objetivo de estabelecer um elo de ligação entre o referido Mercado e os instrumentos administrativos utilizados para limitar as emissões poluentes. Um dos aspetos que pretendemos destacar com o presente trabalho é a importância que alguns instrumentos internacionais assumiram na criação do Mercado de Emissões Poluentes, como é o caso do Protocolo de Quioto e que iremos analisar profundamente ao longo deste estudo. No âmbito da análise do regime atribuímos especial importância ao procedimento de atribuição de licenças de emissão, bem como ao título de emissão de gases com efeito de estufa. Em suma, concebemos este estudo com o propósito de analisar o Mercado de Emissões Poluentes nas suas várias vertentes, mas destacando o papel fundamental que o Direito Administrativo tem no funcionamento do mesmo. |
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| Autores principais: | Matos, Diana Raquel Madeira Campos |
| Assunto: | Direito administrativo Mercado de carbono Comércio de emissões Emissão de gases Administração pública Protocolo de Quioto Teses de mestrado - 2019 |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação pretende abordar as particularidades do regime do Mercado de Emissões Poluentes à luz do Direito Administrativo Português, com o principal objetivo de estabelecer um elo de ligação entre o referido Mercado e os instrumentos administrativos utilizados para limitar as emissões poluentes. Um dos aspetos que pretendemos destacar com o presente trabalho é a importância que alguns instrumentos internacionais assumiram na criação do Mercado de Emissões Poluentes, como é o caso do Protocolo de Quioto e que iremos analisar profundamente ao longo deste estudo. No âmbito da análise do regime atribuímos especial importância ao procedimento de atribuição de licenças de emissão, bem como ao título de emissão de gases com efeito de estufa. Em suma, concebemos este estudo com o propósito de analisar o Mercado de Emissões Poluentes nas suas várias vertentes, mas destacando o papel fundamental que o Direito Administrativo tem no funcionamento do mesmo. |
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