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Proteção jurídica do trade dress no Brasil e em Portugal

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Resumo:Este trabalho procura abordar a proteção do trade dress no Brasil e em Portugal enquanto ativo empresarial de elevada importância. Este trabalho foca nas suas funções, sua definição, importância, requisitos de validade, proteção jurídica pelos institutos já previstos ou integrativos, sua tutela processual e numa avaliação de como os Tribunais vêm conferindo efetividade à proteção deste ativo. No Brasil, diferente de Portugal, a proteção ao trade dress é regida pelas normas de repressão à concorrência desleal, à princípio, já que não há previsão expressa de proteção deste objeto na lei. Essa abordagem permite a garantia do direito de exclusividade apenas em caso de violação e não protege diretamente o bem, mas a relação concorrencial. Já em Portugal, o trade dress é protegido tanto por registro de marca quanto por desenhos industriais, cujas regras se associam às regras de vedação à prática de concorrência desleal. A ausência de proteção específica impede a determinação do escopo e dos critérios de verificação de um trade dress, que podem ser complexos e, eventualmente, precisar de um conjunto probatório mais substancial, o que nem sempre é observado. Por isso, este trabalho tenta contribuir com a melhor compreensão deste objeto e da sua proteção pelo Direito em ambos os ordenamentos, para que as partes e seus advogados possam enfrentar seu enforcement mais preparados.
Autores principais:Tavares, Laura Filgueiras
Assunto:Direito de marcas Marca comercial Protecção jurídica Concorrência desleal Design Teses de mestrado - 2025 Trade mark law Trade mark Legal protection Unfair competition Design
Ano:2025
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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