Publicação

Garantia do princípio da capacidade contributiva - endividamento para cumprimento de obrigações tributárias : caso IMT

Detalhes bibliográficos
Resumo:	O presente estudo versa sobre o controverso IMT e a necessidade de sua existência. À luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito fiscal, é analisado o sistema de tributação do património imobiliário, concretamente o imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis, desde a sua criação e sucessivas alterações, os seus problemas atuais, análise ao regime atual em vigor, isenções previstas, ao valor real e ao valor tributário dos imóveis. Foi realizada análise à conjetura socioeconómica em portuguesa pós-pandemia, à capacidade contributiva dos portugueses mais jovens, à violação da capacidade contributiva, à crise habitacional, à despesa excessiva do estado e suas consequências, à impossibilidade da cobrança de impostos pela AT, ao endividamento das famílias e à situação precária dos jovens e das famílias de classe média na medida em que necessitam de recorrer ao crédito e consequente endividamento, para cumprir as obrigações tributárias e os custos acrescidos na aquisição de uma habitação. Ainda é analisado a possível conciliação entre o acesso à habitação e redução de impostos, o imperioso interesse do contribuinte e o interesse do Estado, e por fim, proposta de redução de impostos em Portugal sobre o património. Também é analisado a tributação de imóveis na Europa, a legislação vigente e as conclusões retiradas pela OCDE sobre a atual crise imobiliária. A aplicação do imposto sobre a transmissão onerosa em diferentes Estados-Membros da União e em países terceiros pertencentes à OCDE. Análise às medidas governamentais de apoio à habitação como por exemplo o Programa Nacional de Habitação e o regime fiscal para Residentes Não Habituais (RNH), o incitamento a aquisição de crédito bancário como forma de financiamento para aquisição de imóveis ou arrendamento, por último o endividamento das famílias e o endividamento das autarquias locais. Apresentam-se algumas propostas como: A eliminação e substituição do IMT por um aumento percentual mínimo do IMI; a criação de uma maior progressividade de escalões e para situações concretas ou especiais; o aumento de isenções de IMT. No final do estudo, são desconsiderados a substituição do IMT pelo IVA ou por uma Taxa de Registo, por não se adequarem às exigências, fins do imposto e sua natureza. Por fim, chegou-se à conclusão que existe a necessidade de realizar uma alteração legislativa para reverter o recurso ao endividamento para pagar impostos e consequente violação do princípio da capacidade contributiva, ao mesmo tempo, contribuir para resolução da crise habitacional em Portugal. Também se chegou à conclusão que é possível tributar o património de forma diferente, sem violar a capacidade contributiva dos contribuintes, em especial, a dos jovens e das famílias de classe média, e são apresentadas algumas soluções alternativas de tributar sem nunca comprometer equilíbrio das finanças das autarquias locais. A reforma é tão necessária quanto o apoio oferecido aos jovens em início de vida ativa, sempre com a preocupação de assegurar a sustentabilidade da economia nacional e a capacidade contributiva de todos os contribuintes. De uma forma simples, coerente e objetiva são dadas respostas às questões atuais de tributar o património de forma mais eficaz e justa, que poderá trazer vantagens a médio e longo prazo para a economia e resolver o problema de acesso à habitação.
Autores principais:	Marques, Marco António Conde da Saúde
Assunto:	Capacidade contributiva IMT Património Receita fiscal Imóvel Teses de mestrado - 2025
Ano:	2025
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição
Resumo:	O presente estudo versa sobre o controverso IMT e a necessidade de sua existência. À luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito fiscal, é analisado o sistema de tributação do património imobiliário, concretamente o imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis, desde a sua criação e sucessivas alterações, os seus problemas atuais, análise ao regime atual em vigor, isenções previstas, ao valor real e ao valor tributário dos imóveis. Foi realizada análise à conjetura socioeconómica em portuguesa pós-pandemia, à capacidade contributiva dos portugueses mais jovens, à violação da capacidade contributiva, à crise habitacional, à despesa excessiva do estado e suas consequências, à impossibilidade da cobrança de impostos pela AT, ao endividamento das famílias e à situação precária dos jovens e das famílias de classe média na medida em que necessitam de recorrer ao crédito e consequente endividamento, para cumprir as obrigações tributárias e os custos acrescidos na aquisição de uma habitação. Ainda é analisado a possível conciliação entre o acesso à habitação e redução de impostos, o imperioso interesse do contribuinte e o interesse do Estado, e por fim, proposta de redução de impostos em Portugal sobre o património. Também é analisado a tributação de imóveis na Europa, a legislação vigente e as conclusões retiradas pela OCDE sobre a atual crise imobiliária. A aplicação do imposto sobre a transmissão onerosa em diferentes Estados-Membros da União e em países terceiros pertencentes à OCDE. Análise às medidas governamentais de apoio à habitação como por exemplo o Programa Nacional de Habitação e o regime fiscal para Residentes Não Habituais (RNH), o incitamento a aquisição de crédito bancário como forma de financiamento para aquisição de imóveis ou arrendamento, por último o endividamento das famílias e o endividamento das autarquias locais. Apresentam-se algumas propostas como: A eliminação e substituição do IMT por um aumento percentual mínimo do IMI; a criação de uma maior progressividade de escalões e para situações concretas ou especiais; o aumento de isenções de IMT. No final do estudo, são desconsiderados a substituição do IMT pelo IVA ou por uma Taxa de Registo, por não se adequarem às exigências, fins do imposto e sua natureza. Por fim, chegou-se à conclusão que existe a necessidade de realizar uma alteração legislativa para reverter o recurso ao endividamento para pagar impostos e consequente violação do princípio da capacidade contributiva, ao mesmo tempo, contribuir para resolução da crise habitacional em Portugal. Também se chegou à conclusão que é possível tributar o património de forma diferente, sem violar a capacidade contributiva dos contribuintes, em especial, a dos jovens e das famílias de classe média, e são apresentadas algumas soluções alternativas de tributar sem nunca comprometer equilíbrio das finanças das autarquias locais. A reforma é tão necessária quanto o apoio oferecido aos jovens em início de vida ativa, sempre com a preocupação de assegurar a sustentabilidade da economia nacional e a capacidade contributiva de todos os contribuintes. De uma forma simples, coerente e objetiva são dadas respostas às questões atuais de tributar o património de forma mais eficaz e justa, que poderá trazer vantagens a médio e longo prazo para a economia e resolver o problema de acesso à habitação.