Publicação

Contrato de trabalho da administração pública e sistema de fontes

Detalhes bibliográficos
Resumo:	A investigação tem por objectivo compreender, a partir do sistema de fontes, se a situação jurídica dos trabalhadores da Administração Pública é estruturalmente distinta da dos restantes trabalhadores. Para tanto procedeu-se a uma análise histórica e comparada do trabalho subordinado nos países europeus com maiores afinidades com o nosso sistema jurídico. Verifica-se que, desde sempre, existiu a interrogação sobre o que distingue o denominado emprego público do emprego privado, mas, mais importante, pode afirmar-se que o emprego público é mais uma ocasionalidade do que uma necessidade. A valoração do ordenamento jurídico-constitucional e do regime vigente permite a conclusão de que a constituição de todas as situações de trabalho subordinado na Administração Pública resulta da celebração de um contrato nos termos do qual uma pessoal singular se obriga a prestar a sua actividade subordinadamente a outrem mediante remuneração. A matriz constitucional do trabalho e da função pública estão numa relação de especialidade, aplicando-se na Administração Pública todos os direitos que constitucionalmente têm os trabalhadores por destinatários, em especial o direito à contratação pública, que inclui o direito de celebrar convenções colectivas com natureza de fonte de direito. O reconhecimento do princípio do tratamento mais favorável no domínio do trabalho subordinado na Administração Pública e a previsão de convenções colectivas aplicáveis ao emprego público demonstram a unidade do sistema de fontes em relação a todos os trabalhadores subordinados. O facto de o trabalho subordinado na Administração Pública pressupor a aplicação de um conjunto de regras de direito 6 administrativo decorrentes da natureza do empregador público não afasta a consideração deste fenómeno do Direito do Trabalho enquanto área de irrelevância entre o direito público e o privado. Os trabalhadores da Administração Pública são assim sujeitos de um contrato de trabalho especial ao qual é aplicável o Direito do Trabalho.
Autores principais:	Brito, Pedro Madeira de, 1964-
Assunto:	Contrato de trabalho Administração pública Trabalho subordinado Fontes do direito Acordos colectivos Teses de doutoramento - 2011
Ano:	2010
País:	Portugal
Tipo de documento:	tese de doutoramento
Tipo de acesso:	acesso restrito
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa

Descrição
Resumo:	A investigação tem por objectivo compreender, a partir do sistema de fontes, se a situação jurídica dos trabalhadores da Administração Pública é estruturalmente distinta da dos restantes trabalhadores. Para tanto procedeu-se a uma análise histórica e comparada do trabalho subordinado nos países europeus com maiores afinidades com o nosso sistema jurídico. Verifica-se que, desde sempre, existiu a interrogação sobre o que distingue o denominado emprego público do emprego privado, mas, mais importante, pode afirmar-se que o emprego público é mais uma ocasionalidade do que uma necessidade. A valoração do ordenamento jurídico-constitucional e do regime vigente permite a conclusão de que a constituição de todas as situações de trabalho subordinado na Administração Pública resulta da celebração de um contrato nos termos do qual uma pessoal singular se obriga a prestar a sua actividade subordinadamente a outrem mediante remuneração. A matriz constitucional do trabalho e da função pública estão numa relação de especialidade, aplicando-se na Administração Pública todos os direitos que constitucionalmente têm os trabalhadores por destinatários, em especial o direito à contratação pública, que inclui o direito de celebrar convenções colectivas com natureza de fonte de direito. O reconhecimento do princípio do tratamento mais favorável no domínio do trabalho subordinado na Administração Pública e a previsão de convenções colectivas aplicáveis ao emprego público demonstram a unidade do sistema de fontes em relação a todos os trabalhadores subordinados. O facto de o trabalho subordinado na Administração Pública pressupor a aplicação de um conjunto de regras de direito 6 administrativo decorrentes da natureza do empregador público não afasta a consideração deste fenómeno do Direito do Trabalho enquanto área de irrelevância entre o direito público e o privado. Os trabalhadores da Administração Pública são assim sujeitos de um contrato de trabalho especial ao qual é aplicável o Direito do Trabalho.