Publicação
O estabelecimento estável : um novo conceito
| Resumo: | A presente dissertação propõe-se, por um lado, a uma análise abrangente do conceito de estabelecimento estável, um pilar incontornável com um século de existência no âmbito do Direito Internacional Fiscal e, por outro lado, a refletir sobre a (des)adequação e evolução deste conceito, face às novas dinâmicas empresariais, culminando no ordenamento jurídico português a emergência de um novo conceito de estabelecimento estável, sobretudo, com a promulgação da Lei do Orçamento de Estado de 2021. Para tanto, após examinarmos cuidadosamente a evolução histórica, os tipos e as mudanças no conceito de estabelecimento estável, resultantes da Ação 7, do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), comparámos o regime aplicável a esse conceito e os princípios históricos (distintos) adotados pelas Convenções Modelo OCDE e ONU, além da legislação interna portuguesa. Finalizamos a nossa análise, considerando, por meio de uma sobreposição literal de regimes, a viabilidade de uma interpretação extensiva das Convenções Modelo OCDE e ONU no contexto do Direito Fiscal Português, em consonância com os princípios basilares da legalidade e tipicidade fiscal, visando assegurar a conformidade e evitar lacunas que possam surgir com o novo conceito de estabelecimento estável. |
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| Autores principais: | Castelo Branco, Maria Inês Lourenço de Albuquerque |
| Assunto: | Estabelecimento estável Direito fiscal internacional Direito fiscal - Portugal Teses de mestrado - 2025 Permanent establishment International tax law Portuguese tax law |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A presente dissertação propõe-se, por um lado, a uma análise abrangente do conceito de estabelecimento estável, um pilar incontornável com um século de existência no âmbito do Direito Internacional Fiscal e, por outro lado, a refletir sobre a (des)adequação e evolução deste conceito, face às novas dinâmicas empresariais, culminando no ordenamento jurídico português a emergência de um novo conceito de estabelecimento estável, sobretudo, com a promulgação da Lei do Orçamento de Estado de 2021. Para tanto, após examinarmos cuidadosamente a evolução histórica, os tipos e as mudanças no conceito de estabelecimento estável, resultantes da Ação 7, do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), comparámos o regime aplicável a esse conceito e os princípios históricos (distintos) adotados pelas Convenções Modelo OCDE e ONU, além da legislação interna portuguesa. Finalizamos a nossa análise, considerando, por meio de uma sobreposição literal de regimes, a viabilidade de uma interpretação extensiva das Convenções Modelo OCDE e ONU no contexto do Direito Fiscal Português, em consonância com os princípios basilares da legalidade e tipicidade fiscal, visando assegurar a conformidade e evitar lacunas que possam surgir com o novo conceito de estabelecimento estável. |
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