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O estabelecimento estável : um novo conceito

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Resumo:A presente dissertação propõe-se, por um lado, a uma análise abrangente do conceito de estabelecimento estável, um pilar incontornável com um século de existência no âmbito do Direito Internacional Fiscal e, por outro lado, a refletir sobre a (des)adequação e evolução deste conceito, face às novas dinâmicas empresariais, culminando no ordenamento jurídico português a emergência de um novo conceito de estabelecimento estável, sobretudo, com a promulgação da Lei do Orçamento de Estado de 2021. Para tanto, após examinarmos cuidadosamente a evolução histórica, os tipos e as mudanças no conceito de estabelecimento estável, resultantes da Ação 7, do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), comparámos o regime aplicável a esse conceito e os princípios históricos (distintos) adotados pelas Convenções Modelo OCDE e ONU, além da legislação interna portuguesa. Finalizamos a nossa análise, considerando, por meio de uma sobreposição literal de regimes, a viabilidade de uma interpretação extensiva das Convenções Modelo OCDE e ONU no contexto do Direito Fiscal Português, em consonância com os princípios basilares da legalidade e tipicidade fiscal, visando assegurar a conformidade e evitar lacunas que possam surgir com o novo conceito de estabelecimento estável.
Autores principais:Castelo Branco, Maria Inês Lourenço de Albuquerque
Assunto:Estabelecimento estável Direito fiscal internacional Direito fiscal - Portugal Teses de mestrado - 2025 Permanent establishment International tax law Portuguese tax law
Ano:2025
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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