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O regime das medidas compensatórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Summary:As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos tendem a ser uma forma de reparação para as vítimas a quem foram violados os direitos pelos estados que ratificaram a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Nesta dissertação, aprofundam-se as medidas compensatórias que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determina nos casos de processos contenciosos em que dita as suas decisões. Para estudar as medidas compensatórias, investigaram-se os casos que foram submetidos à Comissão Interamericana e, desses casos, como foi o processo até chegarem à Corte IDH. Analisaram-se também os casos da CIDH em que se fazem recomendações aos estados responsáveis pela reparação às vítimas. Analisaram-se, no que se refere às decisões da Corte IDH, quais foram os montantes ordenados aos estados para indemnizar as vítimas pelos danos materiais e imateriais. Além disso, investigou-se como a Corte procede para dar seguimentos aos casos despois de trânsito em julgado. O objetivo é estudar como a Corte IDH indemniza as vítimas pelos danos comparando com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nas suas sentenças; se as quantias das compensações dos dois sistemas são equivalentes ou mais elevadas num que noutro, através da análise dos casos decididos, dos direitos violados e dos valores dos pagamentos, das compensações decididas nas sentenças.
Main Authors:Maguin, Leidys del Carmen Alvarez
Subject:Direito internacional Direitos humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Teses de mestrado - 2019
Year:2019
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:open access
Associated institution:Universidade de Lisboa
Language:Portuguese
Origin:Repositório da Universidade de Lisboa

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