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Valoração da prova penal : O problema do livre convencimento e a necessidade de fixação do método de constatação probatório como viável controle decisório

Detalhes bibliográficos
Resumo:	O presente estudo tem como objeto principal a análise sobre a valoração da prova penal, a partir da crítica ao sistema do livre convencimento e a necessidade de fixação do método de constatação probatória com o objetivo de maior controle na atividade decisória. A análise traz para o centro da discussão, a imprescindibilidade de fixação de standard probatório com a pretensão de redução da subjetividade do julgador no ato da formação da decisão penal. Para a construção desta reflexão, reconhece-se o processo penal como instrumento epistêmico específico, indicando o contraditório como método mais apropriado de coparticipação das partes na dinâmica processual, para o alcance do conhecimento fático e a formação da decisão penal. Por isso, torna-se imprescindível a normatização do procedimento de valoração da prova para além do livre convencimento do julgador. A presente investigação também indica críticas à formação da decisão através de provas suficientes para a condenação do imputado, tornando imperativa a aferição de elementos probatórios necessários e submetidos à testabilidade para o resultado comprobatório. Para tanto, através da discussão sobre a função da prova penal e a partir das ressalvas às concepções demonstrativa e persuasiva, mas se valendo de alguns dos seus pontos positivos, estabeleceu-se o critério de comprovação, após a atividade de verificação e refutação dos enunciados fáticos. Da mesma forma, a crítica ao subjetivismo decisório deu lugar à discussão sobre a identificação da necessidade da presença de standard probatório no texto normativo da sentença condenatória e a fundamentação estruturada da decisão. Aponta-se o princípio da incerteza como parâmetro prático no processo penal e, com o reconhecimento da dificuldade do afastamento da ampla subjetividade na valoração da prova penal, pretende o presente estudo rediscutir o standard probatório do limite da dúvida razoável, estabelecendo critérios específicos para a sua aplicação no Direito Processual Penal de matriz europeia continental. Todo o esforço acadêmico tem como objetivo a identificação da legitimidade constitucional da decisão condenatória, através da afirmação de regras de proteção ao inocente, com o foco na preocupação de redução de danos provenientes dos erros decisórios. Por fim, o presente estudo se valeu da prova indiciária como exemplo da ausência de critérios específicos quanto à valoração dos elementos probatórios e, portanto, a necessidade de formação de um método específico de valoração da prova penal.
Autores principais:	Sampaio Junior, Denis Andrade
Assunto:	Direito Processual Penal Teoria da Prova Penal e sua Valoração Standard Probatório Criminal Procedural Law Theory of Criminal Proof and its valuation Standard of proof
Ano:	2021
País:	Portugal
Tipo de documento:	tese de doutoramento
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade de Lisboa
Idioma:	português
Origem:	Repositório da Universidade de Lisboa