Publicação
A DAC 6 : do processo da sua transposição ao respetivo impacto no sistema fiscal português
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre a importância da mais recente alteração à Diretiva de Troca de Informações. Em concreto, uma análise aturada às mudanças que a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018 aporta relativamente à anterior e quais os efeitos e implicações da sua transposição no sistema fiscal português. Ao longo desta escrita serão também abordados alguns dos motivos que deram origem à referida Diretiva. Surgindo a mesma como um meio de combate à fraude e evasão fiscal importará atentar ao contexto do planeamento fiscal agressivo, com expressa menção à Ação 12 do BEPS e ainda refletir no objetivo da transparência que informa todos os meios de combate à fraude e evasão fiscal. Será analisado o alcance da lei portuguesa face à Diretiva, superior ao visado por esta última, impondo uma mudança de paradigma no dever de sigilo profissional e alargando as regras da Diretiva às operações internas. Será feita uma reflexão sobre os benefícios e/ou prejuízos que seja previsível retirar da opção do legislador nacional, e analisar-se-ão as exigências que passarão a ser impostas a todos os contribuintes e à Administração Tributária. A dissertação prosseguirá com uma previsão pessoal acerca do resultado das novas imposições resultantes da mesma transposição e da forma como o novo paradigma poderá ser qualificado em termos dos novos procedimentos exigíveis. Depois de uma breve referência à forma como a mesma Diretiva foi transposta em outros Estados-Membros, extrair-se-ão as respetivas conclusões. |
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| Autores principais: | Moreira, Maria Inês Martins |
| Assunto: | União Europeia Troca de informação fiscal Ação 12 do BEPS Transparência fiscal Fraude e evasão fiscal Sigilo profissional European Union Tax Exchange of information BEPS Action 12 Tax transparency Tax evasion Tax avoidance Prefessional secrecy |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre a importância da mais recente alteração à Diretiva de Troca de Informações. Em concreto, uma análise aturada às mudanças que a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018 aporta relativamente à anterior e quais os efeitos e implicações da sua transposição no sistema fiscal português. Ao longo desta escrita serão também abordados alguns dos motivos que deram origem à referida Diretiva. Surgindo a mesma como um meio de combate à fraude e evasão fiscal importará atentar ao contexto do planeamento fiscal agressivo, com expressa menção à Ação 12 do BEPS e ainda refletir no objetivo da transparência que informa todos os meios de combate à fraude e evasão fiscal. Será analisado o alcance da lei portuguesa face à Diretiva, superior ao visado por esta última, impondo uma mudança de paradigma no dever de sigilo profissional e alargando as regras da Diretiva às operações internas. Será feita uma reflexão sobre os benefícios e/ou prejuízos que seja previsível retirar da opção do legislador nacional, e analisar-se-ão as exigências que passarão a ser impostas a todos os contribuintes e à Administração Tributária. A dissertação prosseguirá com uma previsão pessoal acerca do resultado das novas imposições resultantes da mesma transposição e da forma como o novo paradigma poderá ser qualificado em termos dos novos procedimentos exigíveis. Depois de uma breve referência à forma como a mesma Diretiva foi transposta em outros Estados-Membros, extrair-se-ão as respetivas conclusões. |
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