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A importância da reparação do dano para o direito penal

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Summary:Numa altura em que há uma preocupação crescente com a vítima, a reparação do dano decorrente da conduta criminosa surge no discurso penal como uma forma de acautelar os seus interesses. Deste modo, é relevante analisar a reparação quer na perspetiva contemplada na lei, quer na perspetiva do direito a constituir. Após compreendermos os passos que foram dados pelo legislador e as construções teóricas da doutrina - nacional e internacional - que defende a inclusão da reparação como meio de cumprimentos das finalidades penais, reconhecemos que, por vezes, o direito penal olha para vítima potencial, descurando a vítima concretamente afetada, pelo que a proteção da mesma levará a admitir a reparação jurídico-penal como reação substitutiva ou alternativa às consequências jurídicas do crime. Trata-se, assim, de uma responsabilidade que vai além da mera ligação da responsabilidade penal e da responsabilidade civil, olhando para o futuro (vertente preventiva), sem descurar os atos passados (vertente restaurativa).
Main Authors:Moreira, Nídia de Jesus Andrade
Subject:Reparação Soluções restaurativas Vítima Autor do crime Finalidades preventivas Direito penal Direito civil Reação criminal Reparation Restorative solutions Victim Offender Preventive purposes Criminal law Civil law Criminal reaction
Year:2019
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:open access
Associated institution:Universidade Católica Portuguesa
Language:Portuguese
Origin:Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

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