Autor(es): de Oliveira, Rodrigo Szuecs ; dos Santos, Tamara Pinto ; Mayrink, Renata Pereira
Data: 2017
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Estelionato previdenciário. Sistema bancário. Seguridade social. Crime instântaneo de efeitos permanentes. Crime continuado.
Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.
