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Brief Note on the ultima ratio Nature of the Demolition of Illegal Works in Portuguese Urban Planning Law: The Intervention of Local Authorities in the Legalization Procedure

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Detalhes bibliográficos
Resumo:O artigo 102º do RJUE postula o dever de a Administração Autárquica repor a legalidade urbanística. A demolição de obra ilegal por falta de licença de construção, ou por ancorar em licenciamento ilegal têm como célula primordial a impossibilidade de licenciamento (ou comunicação prévia) ou de ajustamento da mesma à s normas urbanísticas legais e regulamentares. 
Autores principais:Amaro, Nuno
Assunto:Presidente de Cmara Municipal medidas de reposição da legalidade urbanística demolição de obras ilegais procedimento de legalização emissão de licenças urbanísticas responsabilidade financeira
Ano:2019
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:unknown
Instituição associada:Imprensa da Universidade de Coimbra
Idioma:português
Origem:RevCEDOUA

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