Publicação
The Role of Contractual and Consensual Instruments in Environmental Governance: Legal Relations Between Public Authorities and Private Parties
| Resumo: | O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das rela- ções jurídico-administrativas entre a Administração Pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo. |
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| Autores principais: | Pissarra Diogo, Mafalda |
| Assunto: | Contratos Ambientais Concertação Ambiental Política Ambiental Direito do Ambiente Direito Administrativo |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | Imprensa da Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | RevCEDOUA |
| Resumo: | O recurso a instrumentos contratuais e de concertação na configuração das rela- ções jurídico-administrativas entre a Administração Pública e os particulares poderia colmatar as insuficiências que o clássico ato administrativo tem revelado, sobretudo por convocar os operadores económicos para a determinação das suas obrigações ambientais. O futuro pode passar pela criação de momentos de verdadeira contratualização dentro do tradicional procedimento administrativo. |
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