Publicação
União Europeia e consulta referendária – a propósito do Acórdão n.º 531/98 do Tribunal Constitucional
| Autores principais: | Duarte, Maria Luísa |
|---|---|
| Ano: | 1998 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Direito e Justiça |
| Descrição não disponível. |