Publicação
Utente e Consumidor nos Serviços Públicos Essenciais
| Resumo: | O presente estudo visa esclarecer a posição do utente de serviços públicos essenciais no seio do Direito do Consumidor.Partindo das dúvidas de certa forma deixadas pelo legislador no tratamento que fez desta matéria e da consideração do âmbito dogmático que acabou por enquadrar a prestação destes serviços públicos, a investigação centra-se na compreensão do Direito do Consumidor e do enquadramento jurídico dos serviços públicos essenciais, na análise dos conceitos de consumidor e de utente, e no exame das medidas que o ordenamento jurídico dedica à proteção destes sujeitos, na tentativa de perceber se o utente daqueles serviços é encarado como consumidor e, sobretudo, se também o utente que destina o serviço prestado a um fim profissional é ou deve ser como tal considerado, com as inerentes implicações.Trata-se, no fundo, de responder às seguintes perguntas: quais os limites do conceito de consumidor? Considerando as características dos serviços públicos essenciais e os traços definidores do utente destes serviços, até que ponto cabe este sujeito naqueles limites? Em que medida coincidem, na ratio e nas soluções consagradas, as disposições que protegem os consumidores em geral e as que protegem os utentes de serviços públicos essenciais? Poderá esta coincidência ajudar a sustentar a integração total do utente profissional no âmbito protetivo do Direito do Consumidor?Na sequência de uma introdução geral, a abordagem do tema faz-se em três partes, compreendendo: um capítulo de caracterização do Direito do Consumidor, de análise do conceito de consumidor e de apreciação das medidas dirigidas à proteção deste sujeito; um capítulo que desenvolve uma linha idêntica, mas relativamente aos serviços públicos essenciais e à posição do utente; um capítulo que explora os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do utente como consumidor e que encerra uma tomada de posição sobre o problema. |
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| Autores principais: | Oliveira, Pedro Fernandes Martins Falcão de |
| Assunto: | utente consumidor serviços públicos essenciais direito do consumidor profissional profano user consumer essential public services consumer law lay professional |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | O presente estudo visa esclarecer a posição do utente de serviços públicos essenciais no seio do Direito do Consumidor.Partindo das dúvidas de certa forma deixadas pelo legislador no tratamento que fez desta matéria e da consideração do âmbito dogmático que acabou por enquadrar a prestação destes serviços públicos, a investigação centra-se na compreensão do Direito do Consumidor e do enquadramento jurídico dos serviços públicos essenciais, na análise dos conceitos de consumidor e de utente, e no exame das medidas que o ordenamento jurídico dedica à proteção destes sujeitos, na tentativa de perceber se o utente daqueles serviços é encarado como consumidor e, sobretudo, se também o utente que destina o serviço prestado a um fim profissional é ou deve ser como tal considerado, com as inerentes implicações.Trata-se, no fundo, de responder às seguintes perguntas: quais os limites do conceito de consumidor? Considerando as características dos serviços públicos essenciais e os traços definidores do utente destes serviços, até que ponto cabe este sujeito naqueles limites? Em que medida coincidem, na ratio e nas soluções consagradas, as disposições que protegem os consumidores em geral e as que protegem os utentes de serviços públicos essenciais? Poderá esta coincidência ajudar a sustentar a integração total do utente profissional no âmbito protetivo do Direito do Consumidor?Na sequência de uma introdução geral, a abordagem do tema faz-se em três partes, compreendendo: um capítulo de caracterização do Direito do Consumidor, de análise do conceito de consumidor e de apreciação das medidas dirigidas à proteção deste sujeito; um capítulo que desenvolve uma linha idêntica, mas relativamente aos serviços públicos essenciais e à posição do utente; um capítulo que explora os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do utente como consumidor e que encerra uma tomada de posição sobre o problema. |
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