Publicação
Utilização de GPS como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal
| Resumo: | Vivemos num mundo em que o direito se encontra sujeito a necessárias transformações e adaptações a uma nova realidade. Com destaque no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal, em que assistimos ao surgimento de uma nova criminalidade, que vai desafiar e exigir um novo pensar do direito e uma resposta célere e eficaz. Estando esta nova criminalidade interligada ao surgimento de novas tecnologias, e novas formas de cometimento de crimes entre nós já familiarizados. É perante esta realidade que surge a necessidade de adoção de novos meios de investigação criminal, que possam vir a auxiliar na descoberta da verdade material. Sendo que, de igual forma, perante desenvolvimentos tecnológicos nos cometimentos de crimes, também o legislador português vai recorrer a meios de obtenção de prova de cariz tecnológico e sofisticado. Pois, só assim se consegue obter uma igualdade no confronto com esta nova realidade criminal. A presente dissertação pretende versar especificamente sobre a utilização do Global Positioning System (GPS), como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal. Na investigação e discussão do tema referido, torna-se importante retratar, numa primeira fase, as implicações que este sistema de navegação por satélite, enquanto nova tecnologia destinada a variadas funcionalidades, tem ao nível do Direito mais especificamente no que respeita à obtenção de prova no Direito Processual Penal. Desta forma, pretendo analisar a admissibilidade deste meio de obtenção de prova em âmbito de uma investigação criminal. Considerando as várias posições doutrinais e jurisprudenciais. Analisando se as soluções apresentadas, são verdadeiras soluções, que em nada afetam com o Direito Fundamental, do Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada, com consagração constitucional no artigo 26.º n. º1 da CRP. Começaremos desde logo por explicar as funcionalidades deste sistema de localização GPS, percebendo quais as suas características, inclusive vantagens e desvantagens. |
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| Autores principais: | Moutinho, Ana Elisa Garrido |
| Assunto: | Novas Tecnologias Descoberta da verdade material Global Positioning System Métodos ocultos de prova Direitos fundamentais new technologies discovery of the material truth Global Positioning System Concealed methods of proof Fundamental Rights |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | Vivemos num mundo em que o direito se encontra sujeito a necessárias transformações e adaptações a uma nova realidade. Com destaque no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal, em que assistimos ao surgimento de uma nova criminalidade, que vai desafiar e exigir um novo pensar do direito e uma resposta célere e eficaz. Estando esta nova criminalidade interligada ao surgimento de novas tecnologias, e novas formas de cometimento de crimes entre nós já familiarizados. É perante esta realidade que surge a necessidade de adoção de novos meios de investigação criminal, que possam vir a auxiliar na descoberta da verdade material. Sendo que, de igual forma, perante desenvolvimentos tecnológicos nos cometimentos de crimes, também o legislador português vai recorrer a meios de obtenção de prova de cariz tecnológico e sofisticado. Pois, só assim se consegue obter uma igualdade no confronto com esta nova realidade criminal. A presente dissertação pretende versar especificamente sobre a utilização do Global Positioning System (GPS), como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal. Na investigação e discussão do tema referido, torna-se importante retratar, numa primeira fase, as implicações que este sistema de navegação por satélite, enquanto nova tecnologia destinada a variadas funcionalidades, tem ao nível do Direito mais especificamente no que respeita à obtenção de prova no Direito Processual Penal. Desta forma, pretendo analisar a admissibilidade deste meio de obtenção de prova em âmbito de uma investigação criminal. Considerando as várias posições doutrinais e jurisprudenciais. Analisando se as soluções apresentadas, são verdadeiras soluções, que em nada afetam com o Direito Fundamental, do Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada, com consagração constitucional no artigo 26.º n. º1 da CRP. Começaremos desde logo por explicar as funcionalidades deste sistema de localização GPS, percebendo quais as suas características, inclusive vantagens e desvantagens. |
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