Publicação
O aborto por negligência: possível tipificação no ordenamento jurídico-penal português
| Resumo: | O presente estudo versa sobre a problemática da não tipificação do aborto por negligência e visa abordar o facto de o legislador português não o elencar no catálogo de crimes previsto no Código Penal Português. Deste modo, debruçar-me-ei sobre os motivos que originam a necessidade desta tipificação, desde a dignidade penal do bem jurídico que visa proteger, ao risco que deriva de certos casos concretos que podem ser fatais para a vida intrauterina, nomeadamente a negligência médica e a negligência proveniente da própria mulher grávida. Irei ainda abordar o aborto negligente em comparação com o homicídio por negligência previsto no artigo 137.º do CP. Por fim, farei uma breve referência ao ordenamento jurídico-penal Espanhol que optou pela tipificação do aborto por negligência. O presente estudo versa sobre a problemática da não tipificação do aborto por negligência e visa abordar o facto de o legislador português não o elencar no catálogo de crimes previsto no Código Penal Português. Deste modo, debruçar-me-ei sobre os motivos que originam a necessidade desta tipificação, desde a dignidade penal do bem jurídico que visa proteger, ao risco que deriva de certos casos concretos que podem ser fatais para a vida intrauterina, nomeadamente a negligência médica e a negligência proveniente da própria mulher grávida. Irei ainda abordar o aborto negligente em comparação com o homicídio por negligência previsto no artigo 137.º do CP. Por fim, farei uma breve referência ao ordenamento jurídico-penal Espanhol que optou pela tipificação do aborto por negligência. |
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| Autores principais: | Bolas, Beatriz Rosa Marques |
| Assunto: | Aborto negligente Aborto Negligência Negligent Abortion Negligence Abortion |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | O presente estudo versa sobre a problemática da não tipificação do aborto por negligência e visa abordar o facto de o legislador português não o elencar no catálogo de crimes previsto no Código Penal Português. Deste modo, debruçar-me-ei sobre os motivos que originam a necessidade desta tipificação, desde a dignidade penal do bem jurídico que visa proteger, ao risco que deriva de certos casos concretos que podem ser fatais para a vida intrauterina, nomeadamente a negligência médica e a negligência proveniente da própria mulher grávida. Irei ainda abordar o aborto negligente em comparação com o homicídio por negligência previsto no artigo 137.º do CP. Por fim, farei uma breve referência ao ordenamento jurídico-penal Espanhol que optou pela tipificação do aborto por negligência. O presente estudo versa sobre a problemática da não tipificação do aborto por negligência e visa abordar o facto de o legislador português não o elencar no catálogo de crimes previsto no Código Penal Português. Deste modo, debruçar-me-ei sobre os motivos que originam a necessidade desta tipificação, desde a dignidade penal do bem jurídico que visa proteger, ao risco que deriva de certos casos concretos que podem ser fatais para a vida intrauterina, nomeadamente a negligência médica e a negligência proveniente da própria mulher grávida. Irei ainda abordar o aborto negligente em comparação com o homicídio por negligência previsto no artigo 137.º do CP. Por fim, farei uma breve referência ao ordenamento jurídico-penal Espanhol que optou pela tipificação do aborto por negligência. |
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