Publicação
A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional
| Resumo: | A presente Dissertação enquadra-se num ramo pouco desbravado, o Direito Penal Transnacional concentrando-se no crime organizado. O trabalho desenvolvido tem como objectivo trazer para a discussão um tema que está em desenvolvimento, pretendendo-se alertar para o crescimento deste tipo de criminalidade e a sua nefasta actividade. A criminalidade organizada assumindo um carácter transnacional arrasta para a ciência jurídica problemas para os quais o direito interno dos Estados não está preparado, acarretando a sua inoperância. Neste sentido, são várias as contribuições para o estabelecimento de uma cooperação reforçada a nível legislativo e judicial que nos transporta para o advento de uma jurisdição penal universal, numa tentativa de responder eficientemente à ameaça da paz e segurança nacionais e consequentemente à protecção dos interesses comuns. São várias as vozes que relançam a discussão da legitimidade destas novas soluções debatendo-se, essencialmente, a limitação dos poderes dos Estados que se submetem a estas restrições em prol de um combate coercivo a este tipo de criminalidade, conduzindo-nos a uma “escolha” entre a paz/segurança da comunidade e a soberania das nações, mas também à redução dos direitos do arguidos/ suspeitos que estão necessariamente em causa quando adoptamos uma política securitária e repressiva nos moldes que a comunidade internacional sustenta, entrando em divergência com o fundamento de punir de alguns ordenamentos, como é o caso de Portugal. Todavia, neste ilícito de participação em grupos organizados é a nossa posição que as exigências de prevenção geral se sobrepõem às exigências de prevenção especial. |
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| Autores principais: | Belizário, Ana Rita da Cruz |
| Assunto: | Criminalidade Organizada Direito Europeu Contexto Transnacional Direito Penal Transnacional Procuradoria Europeia Organized Crime European Law Transnational Context Transnational Criminal Law European Public Prosecutor's Office |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | A presente Dissertação enquadra-se num ramo pouco desbravado, o Direito Penal Transnacional concentrando-se no crime organizado. O trabalho desenvolvido tem como objectivo trazer para a discussão um tema que está em desenvolvimento, pretendendo-se alertar para o crescimento deste tipo de criminalidade e a sua nefasta actividade. A criminalidade organizada assumindo um carácter transnacional arrasta para a ciência jurídica problemas para os quais o direito interno dos Estados não está preparado, acarretando a sua inoperância. Neste sentido, são várias as contribuições para o estabelecimento de uma cooperação reforçada a nível legislativo e judicial que nos transporta para o advento de uma jurisdição penal universal, numa tentativa de responder eficientemente à ameaça da paz e segurança nacionais e consequentemente à protecção dos interesses comuns. São várias as vozes que relançam a discussão da legitimidade destas novas soluções debatendo-se, essencialmente, a limitação dos poderes dos Estados que se submetem a estas restrições em prol de um combate coercivo a este tipo de criminalidade, conduzindo-nos a uma “escolha” entre a paz/segurança da comunidade e a soberania das nações, mas também à redução dos direitos do arguidos/ suspeitos que estão necessariamente em causa quando adoptamos uma política securitária e repressiva nos moldes que a comunidade internacional sustenta, entrando em divergência com o fundamento de punir de alguns ordenamentos, como é o caso de Portugal. Todavia, neste ilícito de participação em grupos organizados é a nossa posição que as exigências de prevenção geral se sobrepõem às exigências de prevenção especial. |
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