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AS MEDIDAS DE TUTELA E REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA A LEGALIZAÇÃO EM CONTEXTO PRÁTICO
| Resumo: | Com a presente Dissertação propomos fazer uma reflexão sobre a problemática das medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, tendo como “pano de fundo” a figura da legalização em contexto prático.Procede-se a uma análise das alterações introduzidas, nesta matéria, ao RJUE operadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, avaliando a sua suficiência, bem como dos regulamentos municipais, para responder às operações urbanísticas ilegais existentes operando, sempre que for oportuno, uma ligação aos processos que foram objecto de estudo. Por outro lado, pretende-se demonstrar a importância das medidas de controlo prévio e a forma como as mesmas podem contribuir para desincentivar o surgimento de situações que possam configurar uma ilegalidade urbanística.Propomo-nos fazer uma análise crítica aos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, (doravante RMUE), dos municípios de Sátão e Penalva do Castelo. Foram analisados alguns processos, que apesar de constituírem uma pequena amostragem eles são, contudo, bem demonstrativos da realidade no que respeita a esta problemática, a sensibilidade e a dificuldade dos responsáveis por estas áreas que diariamente se deparam com esta realidade, pois que cada município apresenta as suas especificidades, um olhar diferenciado perante um caso concreto.Faz-se uma abordagem, talvez um “grito de alerta” para os problemas ambientais os quais vêm há muito tempo suscitando muitas preocupações e que para a sua resolução muito podem, em minha modesta opinião, contribuir os municípios. Por ultimo, uma breve referencia ao modo como os municípios podem contribuir para que as alterações climáticas operadas nas ultimas décadas de forma muito acentuada, possam ser minimizadas. Neste sentido, identificam-se alguns problemas que podem contribuir para o consumo exagerado de água, bem como algumas medidas que podem desincentivar a proliferação de piscinas, o que passaria necessariamente pela obrigação de legalização das existentes.Nesse sentido tentaremos indicar algumas medidas que a nível municipal podem ser tomadas no sentido de minimizar este problema. Conclui-se que, apesar do esforço do legislador no sentido de criar mecanismos que minimizem ou anulem as situações que configurem ilegalidades urbanísticas, bem como o facto de remeter para a Administração municipal a criação de outros mecanismos, todas estas figuras manifestam alguma insuficiência no sentido de dar resposta para grande parte das construções ilegais existentes. |
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| Autores principais: | Figueiredo, Armando Rodrigues |
| Assunto: | operações urbanísticas ilegais legalização reposição da legalidade regulamentos municipais illegal urban operations legalization restoration of legality municipal regulations |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | Com a presente Dissertação propomos fazer uma reflexão sobre a problemática das medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, tendo como “pano de fundo” a figura da legalização em contexto prático.Procede-se a uma análise das alterações introduzidas, nesta matéria, ao RJUE operadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, avaliando a sua suficiência, bem como dos regulamentos municipais, para responder às operações urbanísticas ilegais existentes operando, sempre que for oportuno, uma ligação aos processos que foram objecto de estudo. Por outro lado, pretende-se demonstrar a importância das medidas de controlo prévio e a forma como as mesmas podem contribuir para desincentivar o surgimento de situações que possam configurar uma ilegalidade urbanística.Propomo-nos fazer uma análise crítica aos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, (doravante RMUE), dos municípios de Sátão e Penalva do Castelo. Foram analisados alguns processos, que apesar de constituírem uma pequena amostragem eles são, contudo, bem demonstrativos da realidade no que respeita a esta problemática, a sensibilidade e a dificuldade dos responsáveis por estas áreas que diariamente se deparam com esta realidade, pois que cada município apresenta as suas especificidades, um olhar diferenciado perante um caso concreto.Faz-se uma abordagem, talvez um “grito de alerta” para os problemas ambientais os quais vêm há muito tempo suscitando muitas preocupações e que para a sua resolução muito podem, em minha modesta opinião, contribuir os municípios. Por ultimo, uma breve referencia ao modo como os municípios podem contribuir para que as alterações climáticas operadas nas ultimas décadas de forma muito acentuada, possam ser minimizadas. Neste sentido, identificam-se alguns problemas que podem contribuir para o consumo exagerado de água, bem como algumas medidas que podem desincentivar a proliferação de piscinas, o que passaria necessariamente pela obrigação de legalização das existentes.Nesse sentido tentaremos indicar algumas medidas que a nível municipal podem ser tomadas no sentido de minimizar este problema. Conclui-se que, apesar do esforço do legislador no sentido de criar mecanismos que minimizem ou anulem as situações que configurem ilegalidades urbanísticas, bem como o facto de remeter para a Administração municipal a criação de outros mecanismos, todas estas figuras manifestam alguma insuficiência no sentido de dar resposta para grande parte das construções ilegais existentes. |
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