Publicação
Violação de Segredo Médico e o Direito de Necessidade como causa de justificação: Estudo do caso do VIH/SIDA
| Resumo: | A Constituição da República Portuguesa consagra uma série de Direitos Fundamentais e um deles visa proteger a intimidade e vida privada de uma pessoa. Sendo um direito essencial à vida em comunidade, também é protegido pela nossa lei penal, que prevê expressamente, ainda que de forma generalizada, a Violação de Segredo no seu art.195º. Este trabalho aborda este crime de Violação de Segredo em conjugação com os códigos e normas deontológicas médicas, tendo como objectivo compreender em que casos é que estes profissionais de saúde podem violar a intimidade de uma pessoa recorrendo a uma das suas causas de justificação: o direito de necessidade. Ademais, visto que o VIH/SIDA configura um dos problemas de saúde da actualidade, que pode afectar qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto ou idade, e com um impacto bastante negativo aos olhos da sociedade, resultando muitas vezes na discriminação dos portadores do vírus, será feita uma análise dos casos em que aos médicos é permitido revelar a terceiros, através do direito de necessidade, que o doente é seropositivo. Aqui serão analisadas duas hipóteses: uma primeira em que em causa está a Violação de Segredo perante o cônjuge do doente portador do VIH/SIDA; e uma segunda hipótese que contempla a revelação deste segredo a terceiros que não o cônjuge, como por exemplo outros familiares. Ao longo deste estudo, serão abordadas as características e limites deste dever de segredo, recorrendo às normas portuguesas, mas também à doutrina, jurisprudência e direito comparado. |
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| Autores principais: | Mendes, Sónia Sousa |
| Assunto: | Violação de Segredo Segredo Médico art.195º Direito de Necessidade VIH/SIDA Violation of Confidentiality Medical Confidentiality art.195º Right of Necessity HIV/AIDS |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Estudo Geral - Universidade de Coimbra |
| Resumo: | A Constituição da República Portuguesa consagra uma série de Direitos Fundamentais e um deles visa proteger a intimidade e vida privada de uma pessoa. Sendo um direito essencial à vida em comunidade, também é protegido pela nossa lei penal, que prevê expressamente, ainda que de forma generalizada, a Violação de Segredo no seu art.195º. Este trabalho aborda este crime de Violação de Segredo em conjugação com os códigos e normas deontológicas médicas, tendo como objectivo compreender em que casos é que estes profissionais de saúde podem violar a intimidade de uma pessoa recorrendo a uma das suas causas de justificação: o direito de necessidade. Ademais, visto que o VIH/SIDA configura um dos problemas de saúde da actualidade, que pode afectar qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto ou idade, e com um impacto bastante negativo aos olhos da sociedade, resultando muitas vezes na discriminação dos portadores do vírus, será feita uma análise dos casos em que aos médicos é permitido revelar a terceiros, através do direito de necessidade, que o doente é seropositivo. Aqui serão analisadas duas hipóteses: uma primeira em que em causa está a Violação de Segredo perante o cônjuge do doente portador do VIH/SIDA; e uma segunda hipótese que contempla a revelação deste segredo a terceiros que não o cônjuge, como por exemplo outros familiares. Ao longo deste estudo, serão abordadas as características e limites deste dever de segredo, recorrendo às normas portuguesas, mas também à doutrina, jurisprudência e direito comparado. |
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