Publicação
A (im)possibilidade do estado legitimar a obrigatoriedade de participação em mecanismos da Justiça restaurativa
| Resumo: | O presente trabalho tem por objectivo analisar a participação na mediação aplicada ao ramo penal, que ao contrário do que, eventualmente, possa suceder noutros ramos do direito, não poderá assumir carácter obrigatório. Encarada a voluntariedade da participação como uma das principais caracterizadoras da mediação, quer no que respeita à adesão, quer ao alcance do acordo, o Estado não poderá, em prol de teorias eficientistas, eximir-se da sua função de controlo democrático dirigido à defesa dos direitos envolvidos no conflito penal. |
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| Autores principais: | Leal, Sandra Mafalda Barbosa Marques |
| Assunto: | Mediação Penal Mediação Obrigatória Voluntariedade Práticas Restaurativas |
| Ano: | 2012 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação Bissaya Barreto |
| Idioma: | português |
| Origem: | Fundação Bissaya Barreto |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objectivo analisar a participação na mediação aplicada ao ramo penal, que ao contrário do que, eventualmente, possa suceder noutros ramos do direito, não poderá assumir carácter obrigatório. Encarada a voluntariedade da participação como uma das principais caracterizadoras da mediação, quer no que respeita à adesão, quer ao alcance do acordo, o Estado não poderá, em prol de teorias eficientistas, eximir-se da sua função de controlo democrático dirigido à defesa dos direitos envolvidos no conflito penal. |
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