Publicação

O poder local em educação. A contratualização de competências entre a administração central e a administração local numa autarquia municipal da terra quente transmontana

Detalhes bibliográficos
Resumo:	Dada a importância, cada vez mais invocada, da intervenção dos municípios na educação e do debate do tema, na atualidade, procurámos, em primeiro lugar, 1) conhecer os fundamentos da descentralização territorial municipal como nela evoluíram os municípios. Em seguida, 2) propusemo-nos analisar um elemento concreto do processo de descentralização da educação nos municípios - a negociação e concretização do Contrato de Execução previsto no Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho entre uma autarquia da Terra Quente Transmontana, doravante chamada Oliveira Flor e o Governo de então, e como, no processo de execução daquele contrato, o Ministério da Educação, esta Autarquia municipal e o órgão de gestão do Agrupamento de Escolas local (doravante chamado Agrupamento Vale do Tua) administraram a gestão partilhada do pessoal não docente. Para a realização do primeiro objetivo, analisámos a evolução das competências das autarquias, em matéria de educação, no pós-“25 de Abril”, interpretando-as à luz dos contributos teóricos e legais existentes. Estabelecemos uma periodologia para esta evolução e o estatuto do município na estrutura e na dinâmica administrativa do Estado. Para a consecução do segundo objetivo, utilizámos uma matriz metodológica qualitativa, recorrendo ao estudo de caso institucional duplo, baseando-nos em entrevistas aos principais intervenientes e em análise documental das leis, de atas de diferentes órgãos e ainda de documentos estratégicos. Os participantes entrevistados foram selecionados em função da relevância dos cargos exercidos, também por considerarmos que na sua diversidade de funções, possibilitariam a recolha de diferentes perspetivas. Obtivemos um conjunto de dados que nos permitiram: conhecer a intervenção da autarquia no âmbito da educação formal e não formal, entre os anos 2009 e 2011; e como operacionalizaram os seus principais dirigentes as competências contratualizadas ao abrigo Decretolei 144/2008, de 28 de Julho, em parceria com os dirigentes do Agrupamento de Escolas, o que nos permitiu conhecer os procedimentos e interações na gestão partilhada do pessoal não docente. O estudo leva-nos a concluir que existia um bom relacionamento entre as instituições analisadas. Concluímos ainda que, à semelhança de outros estudos no mesmo âmbito, o Município em análise excede o exercício das competências formais indo muito para além das suas obrigações legais, com o objetivo de responder a necessidades e solicitações da sua população. Quanto à sua intervenção na execução das competências formais, contratualizadas ao abrigo do Decreto -Lei 144/2008, de 28 de Julho, elas só acrescentam às competências legais anteriores à contratualização a gestão do pessoal não docente e do parque escolar dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico. Fundamentados no quadro teórico delineado para este projeto, e na interpretação da investigação empírica, concluímos que o modelo de contratualização de competências reforçou a comunicação e o diálogo entre a Autarquia e o Agrupamento de Escolas, envolvendo o município na corresponsabilização pela qualidade de ensino mas não cumpriu o princípio invocado no Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, de reduzir as assimetrias geográficas e a desigualdade de oportunidades na concretização do serviço educativo, no interior do espaço municipal. Além disso, a Autarquia queixou-se do incumprimento das obrigações do Estado, relativamente à modernização do parque escolar, e ainda da insuficiência dos apoios financeiros, vindo a denunciar o contrato em Junho de 2011. No plano administrativo, concluímos ainda por um défice de monitorização dos órgãos do Estado em relação às necessidades da execução do contrato e do respetivo cumprimento, designadamente da parte do Estado.
Autores principais:	Maçaira, Ana Paula Belchior Tomé
Assunto:	Estado Descentralização Municípios Transferência de competências em administração escolar Contrato de Execução Poder local
Ano:	2012
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Instituto Politécnico de Bragança
Idioma:	português
Origem:	Biblioteca Digital do IPB

Descrição
Resumo:	Dada a importância, cada vez mais invocada, da intervenção dos municípios na educação e do debate do tema, na atualidade, procurámos, em primeiro lugar, 1) conhecer os fundamentos da descentralização territorial municipal como nela evoluíram os municípios. Em seguida, 2) propusemo-nos analisar um elemento concreto do processo de descentralização da educação nos municípios - a negociação e concretização do Contrato de Execução previsto no Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho entre uma autarquia da Terra Quente Transmontana, doravante chamada Oliveira Flor e o Governo de então, e como, no processo de execução daquele contrato, o Ministério da Educação, esta Autarquia municipal e o órgão de gestão do Agrupamento de Escolas local (doravante chamado Agrupamento Vale do Tua) administraram a gestão partilhada do pessoal não docente. Para a realização do primeiro objetivo, analisámos a evolução das competências das autarquias, em matéria de educação, no pós-“25 de Abril”, interpretando-as à luz dos contributos teóricos e legais existentes. Estabelecemos uma periodologia para esta evolução e o estatuto do município na estrutura e na dinâmica administrativa do Estado. Para a consecução do segundo objetivo, utilizámos uma matriz metodológica qualitativa, recorrendo ao estudo de caso institucional duplo, baseando-nos em entrevistas aos principais intervenientes e em análise documental das leis, de atas de diferentes órgãos e ainda de documentos estratégicos. Os participantes entrevistados foram selecionados em função da relevância dos cargos exercidos, também por considerarmos que na sua diversidade de funções, possibilitariam a recolha de diferentes perspetivas. Obtivemos um conjunto de dados que nos permitiram: conhecer a intervenção da autarquia no âmbito da educação formal e não formal, entre os anos 2009 e 2011; e como operacionalizaram os seus principais dirigentes as competências contratualizadas ao abrigo Decretolei 144/2008, de 28 de Julho, em parceria com os dirigentes do Agrupamento de Escolas, o que nos permitiu conhecer os procedimentos e interações na gestão partilhada do pessoal não docente. O estudo leva-nos a concluir que existia um bom relacionamento entre as instituições analisadas. Concluímos ainda que, à semelhança de outros estudos no mesmo âmbito, o Município em análise excede o exercício das competências formais indo muito para além das suas obrigações legais, com o objetivo de responder a necessidades e solicitações da sua população. Quanto à sua intervenção na execução das competências formais, contratualizadas ao abrigo do Decreto -Lei 144/2008, de 28 de Julho, elas só acrescentam às competências legais anteriores à contratualização a gestão do pessoal não docente e do parque escolar dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico. Fundamentados no quadro teórico delineado para este projeto, e na interpretação da investigação empírica, concluímos que o modelo de contratualização de competências reforçou a comunicação e o diálogo entre a Autarquia e o Agrupamento de Escolas, envolvendo o município na corresponsabilização pela qualidade de ensino mas não cumpriu o princípio invocado no Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, de reduzir as assimetrias geográficas e a desigualdade de oportunidades na concretização do serviço educativo, no interior do espaço municipal. Além disso, a Autarquia queixou-se do incumprimento das obrigações do Estado, relativamente à modernização do parque escolar, e ainda da insuficiência dos apoios financeiros, vindo a denunciar o contrato em Junho de 2011. No plano administrativo, concluímos ainda por um défice de monitorização dos órgãos do Estado em relação às necessidades da execução do contrato e do respetivo cumprimento, designadamente da parte do Estado.