Publicação
Regulação do comércio electrónico
| Resumo: | A regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação. A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites. |
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| Autores principais: | Couto, Rute |
| Assunto: | Comércio electrónico Regulação Consumidor Consumo Direito da informática Sociedade da informação |
| Ano: | 2005 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | comunicação em conferência |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Bragança |
| Idioma: | português |
| Origem: | Biblioteca Digital do IPB |
| Resumo: | A regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação. A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites. |
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