Publicação
O processo especial de revitalização (PER) novo paradigma: contribuintes para o seu estudo
| Resumo: | Face à constatação do facto de as empresas portuguesas continuarem a apresentar uma forte dependência de financiamento externo e ainda às problemáticas relativas ao mecanismo de recuperação de empresas, no ordenamento jurídico português, motivou que o legislador português procedesse a uma alteração quer no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, quer no Código das Sociedades Comerciais quanto ao instituto do PER. Assim, o presente estudo terá como objetivo fundamental abordar o processo especial de revitalização, designadamente a sua aplicabilidade exclusivamente a empresas, bem como o plano especial para acordo de pagamento e o novo instrumento de recuperação de empresas extrajudicial (RERE). |
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| Autores principais: | Cancela, Filipe dos Anjos Sá |
| Assunto: | PER Revitalização Empresas Recuperação extrajudicial |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | Instituto Politécnico de Coimbra |
| Resumo: | Face à constatação do facto de as empresas portuguesas continuarem a apresentar uma forte dependência de financiamento externo e ainda às problemáticas relativas ao mecanismo de recuperação de empresas, no ordenamento jurídico português, motivou que o legislador português procedesse a uma alteração quer no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, quer no Código das Sociedades Comerciais quanto ao instituto do PER. Assim, o presente estudo terá como objetivo fundamental abordar o processo especial de revitalização, designadamente a sua aplicabilidade exclusivamente a empresas, bem como o plano especial para acordo de pagamento e o novo instrumento de recuperação de empresas extrajudicial (RERE). |
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